ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 103/2024. A Agente de Contratação, nomeado pela Portaria nº 688/2024 de 07.05.2024, torna público que, por determinação do Secretário Municipal de Coordenação, Planejamento Urbano e Inovação, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico nº 397/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 6.654/2024. OBJETO: DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO, PARA ELABORAÇÃO DE PEÇAS TÉCNICAS E PLANEJAMENTO PARA CONTRATAÇÃO INTEGRADA através da FUNDAÇÃO CARLOS ALBERTO VANZOLINI- FCAV, inscrita no CNPJ nº 62.145.750/0001-09, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Coordenação, Planejamento Urbano e Inovação, conforme especificações contidas no Termo de Referência, conforme previsão legal descrita no art. 75, inciso XV da Lei 14.133/2021, cujo valor total estimado é de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais),torna público o resultado de Ratificação e homologação do processo acima referenciado, no Portal da Transparência do município, através https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/licitacoes_frl. Tangará da Serra-MT, 19 de Agosto de 2024.Kátia Waléria Carvalho Couto - Agente de Contratação.