Carregando...
Pref. Campo Novo do Parecis

“DISPÕE SOBRE AS REGRAS ORIENTADORAS DAS CONDUTAS DOS AGENTES PÚBLICOS NO PROCESSO ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES DE 2024, NO ÂMBITO DO NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 7º, inciso I c/c art. 59, inciso VIII, alínea "a" da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida, dentre outros, pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme dispõe o caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

CONSIDERANDO que o poder público possui como obrigação fundamental a observância da legislação vigente, especialmente da constituição federal e legislação eleitoral, em especial as dispostas nos artigos 37 (caput), 40, 73, 74, 75, 76, 77 e 78 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições;

CONSIDERANDO o art. 21 (incisos II, III e alíneas "a e b" do inciso IV), art. 38 (alínea "b" do inciso IV), art. 42 (caput), ambos dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei de Responsabilidade Fiscal);

CONSIDERANDO que a legislação eleitoral disciplina o comportamento dos agentes públicos no decorrer do período eleitoral, estabelecendo penalidades para eventual favorecimento de candidatos, partidos políticos e coligações partidárias;

CONSIDERANDO a necessidade de se evitar a prática de quaisquer atos (condutas) por parte de agentes desta administração, servidores ou não, tendentes a afetar a igualdade de oportunidade entre candidatos nestas eleições, que possa culminar na responsabilização injustificada desta gestão municipal;

CONSIDERANDO que os gestores dos órgãos públicos e dirigentes de entidades também estão adstritos ao cumprimento do disposto neste Decreto;

CONSIDERANDO a Cartilha de Gestão em Ano de Eleição, publicada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Resolução n.º 23.738/2024 – TSE; e

CONSIDERANDO, finalmente, que o descumprimento das normas de regência, inclusive deste instrumento, implicará na apuração e responsabilização dos praticantes das condutas tidas como vedadas.

D E C R E T A

Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre as regras orientadoras das condutas dos agentes públicos no processo eleitoral para as eleições de 2024, no âmbito do Município de Campo Novo do Parecis/MT e dá outras providências.

CAPÍTULO I

DAS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS

Art. 2º. Para fins desse Decreto consideram-se:

I - agente público: aquele que exerce, para os fins da legislação eleitoral, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, inclusive, aqueles que não são servidores públicos:

a) mandato: eleito (Presidente da República, Governador, Senador, Deputado, Prefeito, Vereador) ou escolhido, a exemplo dos juízes temporários da Justiça Eleitoral;

b) cargo: nomeado por concurso público ou em comissão;

c) emprego: contratado pelo regime celetista, por concurso público ou temporariamente; e

d) função: desempenha serviço determinado para o Poder Público, mesmo que não tenha cargo ou emprego. Exemplos: o juiz leigo e o conciliador no Juizado Especial Cível ou Criminal, o componente de comissão de concurso público, os terceirizados e entre por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional;

II - campanha ou evento eleitoral: qualquer ato ou atividade que implique em benefício de candidato, partido político ou coligação.

Art. 3º. Durante todo o ano eleitoral são proibidas aos agentes públicos da Administração Direta e Indireta do Município, as seguintes condutas:

I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes aos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, ressalvada a realização de convenção partidária;

II - usar materiais ou serviços, custeados pelos Poderes Executivo ou Legislativo do Município, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;

III - ceder servidor público ou empregado da Administração Direta ou Indireta ou usar de seus serviços para campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;

IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.

V - praticar ato que venha intervir no processo político-eleitoral, beneficiando partido, coligação ou candidato, de maneira a influenciar a consciência eleitoral do cidadão e, consequentemente, interferir no equilíbrio do pleito;

VI - negar ou retardar ato de ofício tendente a apurar e a punir as transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso de poder econômico ou abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta, indireta e fundacional do Município;

VII - veicular propaganda política, de qualquer natureza, ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido político, coligação, aos seus órgãos ou representantes, no recinto da repartição pública;

VIII - dar tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação.

Art. 4º. No período compreendido entre a data da publicação deste Decreto e a data da realização das eleições municipais, os agentes públicos, executores dos Programas de inclusão social, no exercício de suas atividades ficam proibidos de:

I - usar vestuário que identifique partido político, coligação partidária, candidatos, desta ou de eleições pretéritas;

II - portar, exibir e distribuir “santinhos”, flâmulas, bandeiras, broches, adesivos ou qualquer outro material de propaganda político-partidária;

III - efetuar qualquer tipo de propaganda político-partidária no exercício da função pública.

CAPÍTULO II

DAS VEDAÇÕES ELEITORAIS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES

Art. 5º. Fica vedado ao agente público municipal participar de campanha ou pré-campanha eleitoral de candidato ou pré-candidato, partido político ou coligação durante o horário de expediente, inclusive por meio de manifestação em redes sociais e sítios de relacionamento, tais como Facebook, WhatsApp, Instagram, Youtube, entre outras, salvo se estiver licenciado ou no gozo de férias.

Parágrafo único. É proibido o trabalho de agente público em campanhas eleitorais durante o expediente da Administração ou durante sua jornada laboral, ainda que em trabalho remoto regulamentado.

Art. 6º. Durante todo o ano eleitoral fica vedado ao agente público municipal utilizar bens públicos para fins de campanha ou pré-campanha eleitoral de candidato ou pré-candidato, partido político ou coligação, mesmo fora do expediente.

Parágrafo único. Para fins da restrição prevista no caput deste artigo, reputa-se bem público todo e qualquer móvel ou imóvel pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, independente da destinação, neles incluídos veículos, computadores, sítios oficiais da rede de acesso à internet, serviço de correio eletrônico, aparelhos telefônicos, material de consumo, dentre outros.

CAPÍTULO III

DAS VEDAÇÕES ELEITORAIS PARA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS,

VALORES OU BENEFÍCIOS

Art. 7º. Durante todo o ano eleitoral fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, por parte da Administração Pública Direta e Indireta, exceto nos casos de calamidade pública, estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que os agentes públicos devem adotar condutas de estilo voltadas a facilitar ao controle interno e externo o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

§1º. Não serão permitidos, no ano eleitoral, os programas sociais de que tratam o caput deste artigo executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por ele mantida.

§2º. O fato de os bens considerados inservíveis para o ente público não afasta a vedação do caput.

§3º. Para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo, os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, responsáveis pela execução de programas sociais no âmbito do Município, deverão atestar a incidência das hipóteses excepcionais mencionadas no dispositivo, identificando e relacionando, com o respectivo fundamento legal e orçamentário, seus programas sociais em execução.

§4º. Fica proibida em ano eleitoral a premiação cultural que não exigem a realização de contrapartida pelo agente cultural.

CAPÍTULO IV

DAS REGRAS SOBRE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS DA

UNIÃO E DOS ESTADOS AO MUNICÍPIO

Art. 8º. Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema de Saúde.

Art. 9º. Entende-se por transferência não voluntária a obrigação formal preexistente para a execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado e situações de calamidade pública ou emergência.

Art. 10. Fica vedada, no período compreendido entre 06 de julho de 2024 até a realização do pleito, a transferência voluntária de recursos da União e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito.

§1º. Não está proibido pelas regras do caput do presente artigo:

I - recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado;

II - os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública;

III - as transferências efetuadas com base nas normas constitucionais que disciplinam a repartição de receitas tributárias e os recursos destinados à seguridade social, inclusive os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), por se tratar de transferência obrigatória;

IV – os recursos destinados às entidades privadas.

§2º. A celebração de convênios, que envolvem os atos preparativos para a formalização do termo de convênios não está vedada pela Lei Eleitoral, apenas a transferência de recursos.

CAPÍTULO V

DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL NO MUNICÍPIO

Art. 11. Fica vedada, no período compreendido entre 06 de julho de 2024 até a realização do pleito a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais ou das respectivas entidades da Administração Indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública reconhecida pela Justiça Eleitoral.

§1º. O sítio oficial da Prefeitura não poderá divulgar qualquer propaganda de ações, devendo ser retirada as notícias já publicadas, sendo o caso, permanecendo somente a disponibilização das leis, dos atos de procedimento licitatórios e outros em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011.

§2º. A publicidade institucional abrangida pelo caput do presente artigo é vedada mesmo que seja de caráter educativo, informativo ou de orientação social, independentemente do objetivo eleitoreiro e divulgada em qualquer mídia.

§3º. As situações excepcionais, que envolvam grave e urgente necessidade pública serão analisadas pontualmente, com o respectivo e prévio pedido expresso de autorização da Justiça Eleitoral.

§4º. Além do disposto no §3° deste artigo, são exceções às regras do caput as seguintes situações:

I – Publicidade de produto ou serviços que possuam concorrência no mercado;

II – Concessão de entrevista por ocupante de cargo público durante o período eleitoral, desde que inserida dentro do contexto de informação jornalística e não sirva de instrumento de propaganda do candidato;

III – Publicação de atos oficiais ou administrativos por não apresentarem conotação eleitoral.

IV – Utilização de placas nas obras pública em construção, desde que não constem expressões que possam identificar autoridades, servidores ou Administração cujos dirigentes estejam em campanha eleitoral.

§5º. Não caracteriza conduta vedada a divulgação de caráter informativo, com intuito de esclarecer a população acerca dos transtornos decorrentes da execução de obras públicas.

§6º. Fica a Secretaria Municipal de Finanças e a Secretaria Municipal de Administração advertida de que não poderá efetuar pagamentos de despesas com publicidade institucional dos órgãos municipais no respectivo período indicado no caput do presente artigo sem a devida comprovação da autorização da Justiça Eleitoral.

Art. 12. Durante o ano eleitoral fica a Secretaria Municipal de Finanças e a Secretaria Municipal de Administração advertida de que não poderá efetuar pagamentos de despesas com publicidade institucional dos órgãos municipais, que excedam a média dos gastos de mesma natureza do primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o presente ano, devendo adotar as medidas necessárias a evitar a incidência em tal proibição, o mesmo aplicando-se às entidades da Administração Indireta do Município.

Parágrafo único. Exclui-se do alcance da regra do caput do presente artigo as divulgações de atos oficiais, como as destinadas à imprensa pública, editais, contratos e demais práticas de praxe ao funcionamento ordinário da Administração Pública.

Art. 13. Fica vedada, no ano eleitoral a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais ou das respectivas entidades da Administração Indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública reconhecida pela Justiça Eleitoral.

CAPÍTULO VI

DAS VEDAÇÕES ELEITORAIS EM INAUGURAÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS

Art. 14. Fica vedado a partir de 06 de julho o comparecimento de quaisquer agentes públicos candidatos ou pré-candidatos às eleições de 2024 nas inaugurações das obras públicas, assim como, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos para as inaugurações, sob pena de cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado.

Parágrafo único. Ficam advertidos que qualquer inauguração de obra que ocorra no período vedado, é proibido o convite de candidatos e pré-candidatos.

CAPÍTULO VII

DA VEDAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL

Art. 15. Fica vedado ao agente público municipal utilizar bens públicos para fins de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, bem como é vedada propaganda de qualquer natureza nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos.

Parágrafo único. Reputam-se bens públicos todo e qualquer móvel ou imóvel pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, independentemente da destinação, neles incluídos veículos, computadores, sítios oficiais da rede de acesso à internet, serviço de correio eletrônico, aparelhos telefônicos, material de consumo, dentre outros.

Art. 16. Fica autorizado aos candidatos a realização de visitas nas repartições públicas, porém, não podendo distribuir qualquer tipo de propaganda eleitoral (panfletos, santinhos, cartilhas, etc).

Art. 17. O trabalho de servidor em campanhas eleitorais, fora do horário de expediente ou no gozo de férias regulamentares, não configura ilícito eleitoral, sendo vedado a realização de campanha no interior e adjacências das repartições públicas pelos agentes públicos.

Art. 18. Fica proibido ao servidor público, proprietário de carro adesivado com candidato, estacionar em vaga de veículo oficial ou em estacionamento interno para servidores.

CAPÍTULO VIII

DAS NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES

Art. 19. A partir de 06 de julho de 2024 fica a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos proibida de executar atos de nomeação, contratação, demissão sem justa causa, supressão ou readaptação de vantagens, bem como todas as Secretarias, proibidas de praticar qualquer outro ato que possa caracterizar obstaculização ou impedimento ao exercício funcional e, ainda, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito.

Parágrafo único. A previsão do caput não se aplica:

I - a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

II - a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até a data mencionada no caput;

III - a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.

CAPÍTULO IX

DAS CONDUTAS VEDADAS EM ANO DE ENCERRAMENTO DE MANDATO

Art. 20. A partir de 05 de julho de 2024 fica proibido ato que provoque aumento de despesas com pessoal, estabelecidos no art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parágrafo único. Não se considera conduta proibitiva prevista no caput do presente artigo o aumento originário de vantagem pessoal a que o servidor tem direito por força de lei, como qüinqüênios, salário-familia, reajustes anuais, etc.

Art. 21. A partir de 01 de maio de 2024 fica proibido ao gestor municipal contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja disponibilidade de caixa suficiente.

Art. 22. Fica proibida durante todo o ano eleitoral as operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias

CAPÍTULO X

DAS SANÇÕES

Art. 23. O descumprimento do disposto na legislação eleitoral poderá acarretar ao agente público municipal as sanções previstas na Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que tipifica as condutas de improbidade administrativa, sem prejuízo da aplicação de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelo Estatuto do Servidor Público do Município.

Parágrafo único. Com intuito de dar concretude ao presente Decreto, permitindo-se o efetivo cumprimento da legislação eleitoral no âmbito da Administração Pública deste Município.

Art. 24. A incidência em conduta vedada por qualquer agente público do Município, sujeitá-lo-á a processo administrativo disciplinar que tramitará com prioridade, processada por comissão designada para tal fim, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas de cautela necessárias à cessação do ilícito, sem prejuízo das demais aplicações de sanções eleitorais.

GABINETE DO PREFEITO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado do Mato Grosso, 23 de julho de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

MÁRCIO ANTÃO CANTERLE

Secretário Municipal de Administração

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.