EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 01 DE SUPRESSÃO DE VALOR AO CONTRATO Nº 31/2024
20 de Agosto de 2024
Processo de Pregão Eletrônico nº 06/2024.
Processo Administrativo nº 13/2024.
Contratante: Prefeitura Municipal de Paranatinga – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24.
Contratada: IMPÉRIO ASSESSORIA E CONCURSOS LTDA CNPJ 51.317.560/0001-05.
01. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.1. Constitui Objeto da Presente licitação a Contratação de empresa especializada para realização de Concurso Público para Formação de cadastro de reserva da Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT, em atendimento da secretaria municipal de Administração e Planejamento. Conforme especificações contidas no Edital, Termo de Referência e seus anexos.
1.1.1. A presente contratação deverá incluir o planejamento, publicações, inscrições, avisos, aplicação de provas, correção, recursos, julgamentos de inscrição de PNE e demais, resultados, logística, com fornecimento de todo material necessário, para a realização de provas até seu resultado final, incluindo as demandas judiciais até seu trânsito em julgado e outros procedimentos específicos conforme descriminado neste instrumento.
1.2. São instrumentos vinculativos ao presente contrato:
1.2.1. Termo de Referência.
02. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO E VINCULAÇÃO:
2.1. A vigência deste Termo Aditivo de Supressão de Valor inicia-se no dia 02 de dezembro de 2024, conforme o contrato mencionado. Vincula-se este termo ao Processo de Pregão Eletrônico nº 06/2024 - Processo Administrativo nº 13/2024.
03. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DA SUPRESSÃO:
3.1. O presente Termo Aditivo tem por objetivo a supressão deverá ser realizada e com isso a necessária redução do valor contratado com a empresa, ou seja, no caso com a supressão desta forma verifica-se que dos 80 (oitenta) cargos ofertados, deverá haver a supressão de 16 (dezesseis) cargos devido aos fundamentos apresentados abaixo, haverá uma redução de 20% (vinte por cento) do valor inicial atualizado do contrato firmado entre as partes.
3.2. Os contratos administrativos deverão ser cumpridos integralmente, no caso de interesse público superveniente, a administração pública estabelece por suprimir o valor contratual em até 25%, artigo 125 da Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos).
3.3. Com a presente supressão, sobre o valor atualizado do contrato será de R$ 43.920,00 (quarenta e três mil, novecentos e vinte reais), valor este que advém da soma da redução atual, indicada conforme percentual de redução descriminado de (20%) item 1.2., com a(s) redução(ões) implementada(s) por meio do(s) Termo(s)
| Item | Código | Descrição | Valor Unit. R$ | Valor Suprimido | Valor Total R$ |
| 1 | 999526 | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONCURSO PUBLICO, INCLUIDOS A CONTRATAÇÃO DE TODO O PESSOAL (APOIO, FISCAIS E COMPONENTES DA BANCA DE AVALIAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS E PRATICAS) RESPONSAVEL PELA ELABORAÇÃO, IMPRESSÃO E APLICAÇÃO DE PROVAS DE CONCURSO PUBLICO, A SER PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT, DESTINADO AO PROVIMENTODE VAGAS PARA DIVERSOS CARGOS PÚBLICOS QUE COMPÕE O SEU QUADRO PERMANENTE, CONFORME TERMO DE REFERENCIA CONTENDO TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSARIAS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS | R$ 54.900,00 | 10.980,00 - 20% | R$ 54.900,00 |
04. CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
4.1. As despesas com a execução do presente Termo Aditivo de Contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
04.002.04.122.0001.1.014.-Realização de Concurso Público e ou Processo Seletivo.
Reduzido (101) - 1500000 - 3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Valor da supressão R$ 10.980,00 (dez mil, novecentos e oitenta reais).
| 1 | 999526 | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONCURSO PUBLICO, INCLUIDOS A CONTRATAÇÃO DE TODO O PESSOAL (APOIO, FISCAIS E COMPONENTES DA BANCA DE AVALIAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS E PRATICAS) RESPONSAVEL PELA ELABORAÇÃO, IMPRESSÃO E APLICAÇÃO DE PROVAS DE CONCURSO PUBLICO, A SER PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT, DESTINADO AO PROVIMENTODE VAGAS PARA DIVERSOS CARGOS PÚBLICOS QUE COMPÕE O SEU QUADRO PERMANENTE, CONFORME TERMO DE REFERENCIA CONTENDO TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSARIAS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS | UND | 0,20 | R$ 54.900,00 | R$ 10.980,00 |
05. CLÁUSULA QUINTA - DA EXCLUSÃO/ALTERAÇÃO DE CARGOS:
5.1. Verificando-se o anexo 6.4. - Do Termo de Referência do procedimento em questão, verifica-se a necessidade de exclusão/alteração de dados dos seguintes cargos:
AGENTE DE TRIBUTAÇÃO – Deverá se alterar o requisito no que se refere à capacitação no caso a formação é de Ensino Superior e não Médio como informado. GERENCIADOR DE APLIC – Deverá ser excluido diante da desnecessidade administrativa do cargo. BACHAREL EM CIENCIAS CONTÁBEIS – Deverá se acrescentar a Lei que rege o cargo no caso a Lei 966/2013. AGENTE DE LIMPEZA PUBLICA I – Acrescentar-se a informação “GARI”. AGENTE DE LIMPEZA PUBLICA II – Acrescentar-se a informação “COLETOR DE LIXO”. ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS – Deverá ser excluído diante da ausência de Lei para o cargo. ACESSOR ESC. REPRESENTAÇÃO – Deverá ser excluído diante da desnecessidade administrativa do cargo. COSTUREIRA - Deverá ser excluído diante da ausência de Lei para o cargo. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS –Deverão ser excluídos haja vista necessitarem de processo seletivo específico, conforme determina a Lei Federal 11.350/96. INSTRUTOR DE DANÇAS, INSTRUTOR DE OFICINA, INSTRUTORA DE OFICINA – ARTES, INSTRUTOR DE OFICINA- DANÇA, INSTRUTOR DE OFICINA-ESPORTE, INSTRUTOR DE OFICINA MUSICA, INSTRUTOR DE OFICINA – TEATRO – Deverão ser excluídos haja vista ser cargos temporários pertencentes a programas governamentais da Assistência Social. JARDINEIRO - Deverá ser excluído diante da ausência de Lei para o cargo. MÉDICO – Deverá ser excluído pois está redundante, haja vista já haver na planilha vagas para cargo de MEDICO CLINICO GERAL. MÉDICO ANESTESISTA, CARDIOLOGISTA, CIRURGIÃO GERAL, CLÍNICO GERAL, GINECOLOGISTA E OBSTETRA, ORTOPEDISTA E PEDIATRA – Deverá ser alterado a carga horária semanal de 40 horas para 20 horas, haja vista a consideração de jornada de trabalho prevista em Lei Municipal. OFFICE BOY – Deverá ser excluído diante da ausência de Lei para o cargo. APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL I – Acrescentar informação relativa ao cargo “Nutrição Escolar – Merenda Escolar”. APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL I – Acrescentar informação relativa ao cargo “Manutenção de Infraestrutura – Vigilância”. APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL I – Acrescentar informação relativa ao cargo “Manutenção de Infraestrutura – Limpeza e manutenção de infraestrutura escolar”. APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL I – Acrescentar informação relativa ao cargo “Desenvolvimento Infantil”. APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL II – Acrescentar informação relativa ao cargo “Motorista de Transporte Escolar”. 5.2. Desta forma a planilha do ítem 6.4 do pregão eletrônico 06/2024 deverá restar da seguinte forma - DOS CARGOS EM ATENDIMENTOS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE PARANATINGA/MT. Quadro de vagas:| CARGOEFETIVO | REQUISITOS | VAGAS -C/R | C/H SEMANAL |
| APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA - VIGILANCIA | Ensino Médio Completo | CR | 40 |
| APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL I – NUTRIÇÃO ESCOLAR – MERENDA ESCOLAR | Ensino Médio Completo | CR | 40 |
| APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL I – DESENVOLVIMENTO INFANTIL | Ensino Médio Completo | CR | 40 |
| APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA – LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESCOLAR | Ensino Médio Completo | CR | 40 |
| ADMINISTRADOR DE BANCOS DE DADOS E DE REDE | Ensino Superior Completo na Área + Registro no Respectivo Conselho Profissional. | CR | 40 |
| AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS | Ensino Médio Completo | CR | 40 |
| AGENTE ADMINISTRATIVO II | Ensino médio completo e conhecimentos de informática | CR | 40 |
| AGENTE DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA I | Ensino Médio Completo | CR | 40 |
| AGENTE DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA II | Ensino Médio Completo | CR | 40 |
| AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS | Ensino Fundamental Completo | CR | 40 |
| AGENTE DE LIMPEZA PUBLICA I - GARI | Ensino Fundamental Incompleto | CR | 40 |
| AGENTE DE LIMPEZA PÚBLICA II – COLETOR DE LIXO | Ensino Fundamental Incompleto | CR | 40 |
| AGENTE DE MÃO DE OBRA PESADA | Ensino Fundamental Incompleto | CR | 40 |
| AGENTE DE TRIBUTAÇÃO | Ensino superior completo e conhecimentos de informática | CR | 40 |
| AGENTE DE VIGILANCIA E FISCALIZAÇÃO | Ensino Médio Completo | CR | 40 |
| AGENTE FISCALIZAÇÃO POSTURAS | Ensino Fundamental Completo | CR | 40 |
| APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL II – MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR | Ensino Médio Completo e CNH, no mínimo categoria D | CR | 40 |
| ARQUITETO | Ensino Superior Completo na Área + Registro no Respectivo Conselho Profissional. | CR | 40 |
| ASSISTENTE SOCIAL | Ensino Superior Completo na Área + Registro no Respectivo Conselho Profissional. | CR | 30 |
| AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL | Ensino Médio Completo + Registro no Respectivo Conselho | CR | 40 |
| BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS (Lei 966/2013) | Ensino Superior Completo na Área + Registro no Respectivo Conselho Proficional | CR | 40 |
| BIOQUÍMICO/FARMACÊUTICO | Ensino Superior Completo na Área + Registro no Respectivo Conselho Profissional. | CR | 40 |
| BORRACHEIRO | Ensino Fundamental Incompleto | CR | 40 |
| CARPINTEIRO | Ensino Fundamental Incompleto | CR | 40 |
| CIRURGIÃO DENTISTA | Ensino Superior Completo na Área + Registro no Respectivo Conselho Profissional. | CR | 40 |
| CONTROLADOR INTERNO | Ensino Superior Completo nas Áreas de Administração ou Ciências Contábeis ou Direito ou Economia | CR | 40 |
| CUIDADOR DE CRIANÇAS | Ensino Médio Completo | CR | 40 |
| ELETRICISTA DE REDE | Ensino Fundamental Completo | CR | 40 |
| ENFERMEIRO PADRÃO | Ensino Superior Completo na Área + Registro no Respectivo Conselho Profissional. | CR | 40 |
| ENGENHEIRO AGRÔNOMO | Ensino Superior Completo na Área + Registro no Respectivo Conselho Profissional. | CR | 40 |
| ENGENHEIRO CIVIL | Ensino Superior Completo na Área + Registro no Respectivo Conselho Profissional. | CR | 40 |
| ENGENHEIRO FLORESTAL | Ensino Superior Completo na Área + Registro no Respectivo Conselho Profissional. | CR | 40 |
| FISIOTERAPEUTA | Ensino Superior Completo na Área + Registro no Respectivo Conselho Profissional. | CR | 30 |
| FONOAUDIÓLOGO | Ensino Superior Completo na Área + Registro no Respectivo Conselho Profissional. | CR | 40 |
| GERENCIADOR APLIC | Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis - Registro no CRC. | CR | 40 |
| MAESTRO REGENTE | Ensino Superior Completo na Área + curso de Regência. | CR | 40 |
| MECÂNICO I | Ensino médio completo + curso Técnico em mecânica. | CR | 40 |
| MECÂNICO II | Ensino médio completo + curso Técnico em mecânica. | CR | 40 |
| MÉDICO ANESTESISTA | Ensino Superior Completo na Área + Registro no Respectivo Conselho Profissional e Título de Especialista na área. | CR | 20 |
| MÉDICO CARDIOLOGISTA | Ensino Superior Completo na Área + Registro no Respectivo Conselho Profissional e Título de Especialista na área. | CR | 20 |
| MÉDICO CIRURGIÃO GERAL | Ensino Superior Completo na Área + Registro no Respectivo Conselho Profissional e Título de Especialista na área. | CR | 20 |
| MÉDICO CLÍNICO GERAL | Ensino Superior Completo na Área + Registro no Respectivo Conselho Profissional. | CR | 20 |
| MÉDICO GINECOLOGISTA OBSTETRA | Ensino Superior Completo na Área + Registro no Respectivo Conselho Profissional e Título de Especialista na área. | CR | 20 |
| MÉDICO ORTOPEDISTA | Ensino Superior Completo na Área + Registro no Respectivo Conselho Profissional e Título de Especialista na área. | CR | 20 |
| MÉDICO PEDIATRA | Ensino Superior Completo na Área + Registro no Respectivo Conselho Profissional e Título de Especialista na área. | CR | 20 |
| MÉDICO VETERINÁRIO | Ensino Superior Completo na Área + Registro no Respectivo Conselho Profissional. | CR | 40 |
| MOTORISTA VEÍCULO ESPECIAL | Ensino Fundamental Incompleto + CNH “E” | CR | 40 |
| MOTORISTA VEÍCULO LEVE | Ensino Fundamental Incompleto + CNH “C”. | CR | 40 |
| MOTORISTA VEÍCULO PESADO | Ensino Fundamental Incompleto + CNH “D”. | CR | 40 |
| NUTRICIONISTA | Ensino Superior Completo na Área + Registro no Respectivo Conselho Profissional. | CR | 40 |
| OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS | Ensino Fundamental Incompleto + CNH “D” | CR | 40 |
| PEDREIRO | Ensino Fundamental Incompleto | CR | 40 |
| PINTOR | Ensino Fundamental Incompleto | CR | 40 |
| PROCURADOR JURÍDICO | Nível Superior com formação em Bacharel em Direito + Registro na OAB. | CR | 20 |
| PROFESSOR | Ensino Superior Completo com Licenciatura Plena em Pedagogia | CR | 30 |
| PSICÓLOGO | Ensino Superior Completo na Área + Registro no Respectivo Conselho Profissional. | CR | 30 |
| RECEPCIONISTA | Ensino Fundamental - Completo | CR | 40 |
| RECREADOR | Ensino Médio Completo | CR | 40 |
| TÉCNICO ADMISTRATIVO EDUCACIONAL | Ensino Médio Completo | CR | 40 |
| TÉCNICO EM ENFERMAGEM | Ensino Médio Completo + Curso Específico + Registro no Respectivo Conselho | CR | 40 |
| TÉCNICO EM HIGIENE BUCAL | Ensino Médio Completo + curso Técnico em Higiene Dental ou similar + registro no respectivo conselho | CR | 40 |
| TÉCNICO EM INFORMÁTICA | Ensino Médio Completo + Certificado de Curso de Informática | CR | 40 |
| TÉCNICO EM LABORATÓRIO | Ensino Médio / Técnico Completo | CR | 40 |
| TÉCNICO EM RAIO-X | Ensino Médio Completo + Curso Específico + Registro no Respectivo Conselho | CR | 40 |
| VIGIA | Ensino Fundamental Incompleto | CR | 40 |
Desta forma verifica-se que dos 80 (oitenta) cargos ofertados, deverá haver a supressão de 16 (dezesseis) cargos devido aos fundamentos apresentados acima.
06. CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS:
6.1. Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do contrato.
6.2. A administração pública deve seguir as previsões contratuais e definidas no edital da licitação para o objeto contratado, em respeito aos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da fidelidade contratual. Isso de acordo com as disposições dos artigos 5º e 92, inciso II, da Lei nº 14.133/21.
07. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VALIDADE E EFICÁCIA:
7.1. Este Termo Aditivo só terá validade e eficácia na data da assinatura deste, depois de aprovado pelo Ordenador de Despesa e publicado seu extrato no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso.
7.2. Compete à contratante providenciar, às suas expensas, a publicação deste Termo Aditivo no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua assinatura, com indicação da modalidade de licitação e de seu número de referência.
7.3. E para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado e avençado, é lavrado o presente Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo.
Departamento de Licitações e Contratos.
Paranatinga - MT, em 19 de agosto de 2024.