CONTRATO N.º 059/2024

DISPENSA DE LICITAÇAO 014/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO 046/2024

Pelo presente instrumento particular que fazem entre si, de um lado, o Município de Santo Antônio do Leste-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Av. Goiás, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 14428342 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 867.715.741-72, residente na Rua Salgado Filho, Nº 137, Bairro Centro, CEP 78.628-000, nesta cidade de Santo Antônio do Leste – MT, denominado CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa CC COMPANY LTDA, CNPJ – 49.938.361/0001-72, com sede na Rua K- 3, Nº. 24, quadra 13,sala 3,Parque Cuiabá, Cuiabá – MT, CEP: 78.095-322. doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tem justo e contratado o presente contrato de prestação de serviços, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. Aquisição de Persianas do tipo Romana blackout, incluso instalação, visando atender nas necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1. As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

Unidade	03	Secretaria de Administração e Planejamento
Funcional programática	04.122.5004.2012
Ficha	63
Despesa/fonte	3.3.90.30	Material de Consumo

CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1. Este contrato se fundamenta na dispensa de licitação nº 014/2024, e se consubstancia nos dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1. O valor total da prestação de serviços, objeto do presente contrato é de R$ 33.829,16 (trinta e três mil e oitocentos e vinte reais e dezesseis centavos).

ITEM	COD. TCE	DESCRIÇAO DO PRODUTO	UNID	QTD	V. UNITARIO	V. TOTAL
1	00069280	PERSIANA ROMANA BLACKOUT 3,50X1,50 – TECIDO 100% BLACKOUT CONTROLE SOLAR QUE BLOQUEIA A PASSAGEM DE LUZ EXTERNA, BANDO DE ALUMÍNIO, FORMADA POR “GOMOS” LARGOS E HORIZONTAIS, QUE SE DOBRAM E DESDOBRAM PARA CIMA OU PARA BAIXO, NA MEDIDA EM QUE A PERSIANA É ABERTA OU FECHADA, O ESPAÇO ENTRE AS DOBRAS DEVERÁ SER IMPERCEPTÍVEIS.	UNID	14	R$ 1.451,85	R$ 20.325,90
2	00069280	PERSIANA ROMANA BLACKOUT 3,50X1,00 - TECIDO 100% BLACKOUT CONTROLE SOLAR QUE BLOQUEIA A PASSAGEM DE LUZ EXTERNA, BANDO DE ALUMÍNIO, FORMADA POR “GOMOS” LARGOS E HORIZONTAIS, QUE SE DOBRAM E DESDOBRAM PARA CIMA OU PARA BAIXO, NA MEDIDA EM QUE A PERSIANA É ABERTA OU FECHADA, O ESPAÇO ENTRE AS DOBRAS DEVERÁ SER IMPERCEPTÍVEIS.	UNID	4	R$ 1.381,20	R$ 5.524,80
3	00069280	PERSIANA ROMANA BLACKOUT 2,20X1,50 - TECIDO 100% BLACKOUT CONTROLE SOLAR QUE BLOQUEIA A PASSAGEM DE LUZ EXTERNA, BANDO DE ALUMÍNIO, FORMADA POR “GOMOS” LARGOS E HORIZONTAIS, QUE SE DOBRAM E DESDOBRAM PARA CIMA OU PARA BAIXO, NA MEDIDA EM QUE A PERSIANA É ABERTA OU FECHADA, O ESPAÇO ENTRE AS DOBRAS DEVERÁ SER IMPERCEPTÍVEIS.	UNID	3	R$ 1.022,82	R$ 3.068,46
4	00069280	PERSIANA ROMANA BLACKOUT 4,15X2,10 - TECIDO 100% BLACKOUT CONTROLE SOLAR QUE BLOQUEIA A PASSAGEM DE LUZ EXTERNA, BANDO DE ALUMÍNIO, FORMADA POR “GOMOS” LARGOS E HORIZONTAIS, QUE SE DOBRAM E DESDOBRAM PARA CIMA OU PARA BAIXO, NA MEDIDA EM QUE A PERSIANA É ABERTA OU FECHADA, O ESPAÇO ENTRE AS DOBRAS DEVERÁ SER IMPERCEPTÍVEIS.	UNID	2	R$ 2.455,00	R$ 4.910,00

4.2. Os materiais a serem fornecidos deverão ser novos, sem indícios de uso, devidamente com sua embalagem de fábrica, sem quaisquer indícios de avarias em sua estrutura e com a devida garantia legal de mercado, quando for o caso.

4.3. A empresa vencedora deverá colocar na composição do preço praticado, os valores de mão de obra para instalação, ficando ela obrigada a entregar e instalar nos locais indicados pela pessoa responsável pela obra. 4.4. A empresa que irá fornecer as persianas, deverá apresentar antes da confecção das mesmas, uma amostra de cores para que a administração possa escolher qual cor será a melhor de acordo com seus próprios critérios.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO

5.1. O prazo de vigência do contrato é de 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato.

5.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado. 5.3. O contrato poderá ser prorrogado, desde que haja saldo disponível, em conformidade com o CAPITULO V da Lei Federal 14.133/21.

CLÁUSULA SEXTA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

6.1 - Para fins de cumprimento do art. 117, §1º, §2º e §3º, da Lei n.º 14.133/2021, o CONTRATANTE designa servidor(a), como gestor de contrato. 6.2. Para fins de cumprimento do art. 118 da Lei n.º 14.133/2021, a CONTRATADA designará servidor (a) para desempenhar a função de preposto perante a CONTRATANTE. 6.3. A CONTRATADA ficará sujeita à fiscalização do CONTRATANTE, que a qualquer momento, terá poderes de interferir no andamento dos serviços, reservando-se ainda o direito de recusar o recebimento dos serviços caso não estiverem de acordo com os padrões técnicos especificados no termo de referência. 6.4. É responsabilidade da CONTRATADA a qualidade dos serviços executados ou fornecidos para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto ajustado.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO E DOS PREÇOS

7.1. O presente contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 124 da Lei nº 14.133/21, com as devidas justificativas conforme a seguir:

I - Unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;

b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo entre as partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

§ 1º Se forem decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras e serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.

§ 2º Será aplicado o disposto na alínea “d” do inciso II do caput deste artigo às contratações de obras e serviços de engenharia, quando a execução for obstada pelo atraso na conclusão de procedimentos de desapropriação, desocupação, servidão administrativa ou licenciamento ambiental, por circunstâncias alheias ao contratado.

CLÁUSULA OITAVA – DAS INFRAÇOES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1. As penalidades contratuais serão efetuadas por meio de advertência verbal ou escrita, multas, restrições do contrato, declaração de idoneidade e suspensão do direito de licitar e contratar, de acordo com o TITULO IV CAPITULO I da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1. Entregar somente produtos novos, sem qualquer indício de uso, originais e legalizados;

9.2. Executar os serviços do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência;

9.3. Não será permitida a terceirização das obrigações assumidas, devendo a Ata de Registro de Preços ser executada pelo Licitante contratado;

9.3. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução da Ata ou em conexão com ela, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;

9.4. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução da presente contratação ou em conexão com ela, ainda que ocorridos em dependências da Contratante;

9.5. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à execução do serviço, nos termos da Lei vigente;

9.6. A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda a vigência da Ata;

9.7. Cumprir os prazos de entrega, sob pena de aplicação de sanções administrativas;

9.8. Ficarão a cargo da contratada todas as despesas oriundas das entregas de materiais à Prefeitura, bem como suas retiradas em casos de devoluções de itens que estejam em desacordo com as especificações exigidas;

9.9. Entregar produtos de primeira qualidade. A expressão de "primeira qualidade" indica que quando existirem diferentes gradações de qualidade de um mesmo produto, a gradação de qualidade superior;

9.10. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

9.11. Todos os custos referentes à execução da Ata, como com transporte, tributos, previdenciários, trabalhistas, seguros, reparos, substituições ou quaisquer outros que venham a incorrer, são de total responsabilidade da Contratada;

9.12. Substituir, sem ônus para a CONTRATANTE, qualquer produto que não esteja em perfeita condição de uso;

9.13. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;

9.14. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, a ata de registro de preços sem o prévio consentimento por escrito da Contratante.

9.15. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.

CLÁUSULA DECIMA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

10.1 Uma vez firmada a contratação, a PREFEITURA se obriga a:

a) Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;

b) Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

c) Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;

d) Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do serviço, fixando prazo para sua correção;

e) Acompanhar o serviço, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão do mesmo; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os serviços executados fora das especificações deste Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

11.1. A rescisão do presente contrato ocorrerá nos casos previstos nos artigos do TITULO III CAPITULO VIII da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. O contratado não poderá transferir ou ceder em parte a objeto deste contrato.

12.2. Este contrato poderá ser aditado de comum acordo pelas partes.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1. As partes elegem como domicilio legal, o foro da Comarca de Primavera do Leste, para dirimir quaisquer litígios decorrentes da aplicação deste contrato. Este contrato regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

E por estarem devidamente acordados, decidiram as partes contratantes aqui estabelecidas, assinando o presente em 02 (duas) vias de igual teor.

Santo Antônio do Leste-MT, 12 de agosto de 2024.

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JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

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CC COMPANY LTDA

CNPJ – 49.938.361/0001-72

CONTRATADO