HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

(Lei nº 14.133/21, Art. 71 inc. IV)

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 051/2024

Fundamento: Decreto municipal nº 243/2024

Processo Adm. nº 347/2024 de 31/07/2024

OBJETO: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços para fornecimento de Linha Telefônica através de Plano de Telefone Móvel, com 07 (sete) Chips para 07 (sete) Linhas Telefônicas, com o mínimo 04 (quatro) Gigabits de Internet com disponibilidade de Voz e Dados, Via Operadora Telefônica Móvel, que possibilite em âmbito Nacional e Internacional, a Transmissão, Emissão e Recepção de Informações e Multimídias, com disponibilidade do sinal 24 horas por dia em todos os dias do mês, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração.

MODALIDADE: Dispensa de Licitação, conforme: “Lei nº 14.133/21, art. 75, inciso II, c/c Decreto Municipal nº 243/2024”.

1. Em conformidade com a Lei nº. 14.133/2021, art. 75, inciso II, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, confirmo a Dispensa de Licitação nº 051/2024, para prestação de serviços acima descrito.

2. O procedimento de Dispensa de Licitação se encontra registrado sob nº 051/2024, regulamente processado e instruído com os documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos praticados pela Agente de Contratação, e sua Equipe de Apoio de Contratação Direta revelam condições favoráveis para a sua adjudicação, uma vez que, foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, no que confirma a opinião da Procuradoria Jurídica, conforme parecer juntado nos autos.

3. Desta feita, cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei, HOMOLOGO o resultado do Processo de Dispensa de Licitação e confirmo a ADJUDICAÇÃO do objeto em conformidade com os itens descritos, em favor da Empresa FW SERVIÇOS CORPORATIVOS LTDA - ME, CNPJ: 29.977.065/0001-73, no valor global de R$ 6.375,60 (seis mil trezentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos).

4. Encaminhe para a Secretaria de fazenda para o devido empenho e, ato continuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato ou documento necessário, ultimando as providências.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 15 de agosto de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal