ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Processo Administrativo 020/2024 | Adesão nº 005/2024

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SISTEMA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA INFORMATIZADA PARA GERENCIAMENTO, ORÇAMENTAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO PARA A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, ATRAVÉS DE REDES DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS PELA CONTRATADA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA-MT.

PROPONENTE: PANTANAL GESTAO E TECNOLOGIA LTDA

CNPJ: 18.009.871/0001-31

VALOR: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL:

Lei n° 14.133/21, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em consonância com o art. 31 do Decreto Federal no 11.462/2023, que possibilita a adesão à Ata de Registro de Preços por órgãos não participantes, alinhado à Instrução Normativa SEGES/ME no 65/2021, que regulamenta a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, e ao art. 176, inciso I da Lei 14.133/21, que dispensa os municípios de até 20 mil habitantes das exigências dos art. 7o e 8o da mesma lei.

Na qualidade de Prefeito do Município de Luciara – MT, em observância às minhas atribuições, torna público para conhecimento de todos os interessados que:

1) RATIFICO a Adesão nº 005/2024, no bojo do Processo Administrativo nº 020/2024, nos termos da Lei nº 14.133/21 e alterações posteriores.

2) HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

DESPACHO

Proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registrar-se. Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, 19 de agosto de 2024

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PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal de Luciara