RESOLUÇÃO CMAS Nº 07/2024

A Presidente do Conselho Municipal da Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais.

CONSIDERANDO, a competência que lhe é conferida de concretizar os avanços contidos na legislação e contribuir para a efetiva cidadania do cidadão. CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 6º, que trata dos Direitos Sociais, bem como o Artigo 203, da Assistência Social;

CONSIDERANDO a Lei Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social em seu Artigo 6º que trata das ações na área de assistência social;

CONSIDERANDO Portaria MDS Nº 871, DE 29 DE MARÇO DE 2023;

CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 96, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023;

RESOLVE:

- Aprovar o Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2024, referente ao 1º Semestre.

- Declarar que a presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

General Carneiro- MT, 19 de agosto de de 2024.

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ROZENI FARIAS VASCO

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social