“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria especial por tempo de contribuição em favor da Sra. Flavia Ruwer”.

O Presidente do FEMPAS - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando o Art. 40, §4º, III da Constituição Federal de 1988, com redação determinada pela Emenda Constitucional n. 47/2005, artigos 57 da Lei Federal n. 8.213/91, Súmula n. 33 do STF.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria especial por tempo de contribuição em favor da servidora Sra. Flavia Ruwer, portadora do, efetiva no cargo de Enfermeira, Nível “06”, Classe “E”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, contando com um total de 9.215 dias, ou seja, 25 (vinte e cinco) anos e 03 (três) meses de serviços prestados, com proventos calculados pela integralidade da média das 80 maiores remunerações e sem direito a paridade, conforme o processo do FEMPAS n.º 2024.3.03.0005, a partir de 01.08.2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Agosto de 2024.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Querência/MT, 19 de Agosto de 2024.

Natan Basso Trucolo

Presidente

HOMOLOGO:

Fernando Gorgen

Prefeito Municipal