INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 24/2024 RATIFICAÇÃO
21 de Agosto de 2024
Considerando que a Comissão de Seleção, durante visita in loco, verificou que as instalações físicas da proponente são suficientes para garantir o desenvolvimento das metas previstas no plano de trabalho, bem como que a mesma apresenta capacidade para executar o objeto da parceria;
Considerando que a Comissão de Seleção relatou que os documentos exigidos no artigo 22 do Decreto n. 3.202/2017 foram todos apresentados pelo SINDICATO RURAL DE ARIPUANÃ;
Considerando que o Parecer Jurídico n. 530 apontou impedimento para a celebração da parceria; algumas ressalvas, sendo encaminhada a gestora a qual proferiu a sua decisão acostada nos autos.
Considerando que foi publicado no Diário Ofícial Eletrônico dos Municípios, bem como no sítio da Prefeitura Municipal de Aripuanã, extrato da justificativa para a ausência de realização do chamamento público, consignando o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação.
Considerando que a certificação da Comissão de Seleção que não foi apresentada impugnação à justificativa referente a inexigibilidade de chamamento publico nº. 24/2024, cujo extrato foi devidamente publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso nº. 4.553 do dia 21/08/2024;
RATIFICO a decisão que considerou inexigível a realização de chamamento público para fins de celebração de termo de colaboração com o SINDICATO RURAL DE ARIPUANÃ
Aripuanã, 20 de agosto de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal