Processo Administrativo Licitatório nº 302/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Credenciamento de profissionais para Prestação de serviço comoInstrutor transportes escolar zona rural (micro áreas) conforme item 01 do edital.

Item 01 - Prestação de serviço comoInstrutor transportes escolar zona rural (micro áreas)

EMPRESA/PESSOA JURIDICA CREDENCIADA: PEDRO RIKELVE DA COSTA DOS SANTOS

CPF: 058.891.152-60

VALOR MENSAL: R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais)

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 77/2024 de 21/08/2024, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação da a Sr. PEDRO RIKELVE DA COSTA DOS SANTOS, forma do previsto A Lei Federal 14.133 de 01.04.2021 e suas posteriores alterações, atendendo ao preceito contido nos termos do artigo 74, a saber: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição (...);

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

Em conformidade art. 79 I e das disposições previstas no Decreto Municipal nº 71/2023 aplicáveis ao procedimento.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 21 de agosto de 2024.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal