REQUERIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

DA SECRETARIA DE FAZENDA - DECISÃO

A EMPRESA – GALPAR LTDA.SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 53.311.243/0001-07.

REQUERIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

DA FUNDAMENTAÇÃO

COM FULCRO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 213/2001, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 1048/2023 de 11 (onze) de setembro de 2023 vêm por meio desse relatar e para após decidir:

DO RELATÓRIO

Verifica-se que a empresa apresentou complementação de documentos conforme decisão dessa Secretaria em detrimento as disposições da Lei Complementar Municipal n.º 1048/2023.

Foi atribuído ao imóvel pelo fisco Municipal em 08/08/2007 o valor de R$ 1.508.592,16 (um milhão quinhentos e oito mil quinhentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos) conforme espelho da certidão da matrícula n.º 5.439 do RGI da Comarca de Arenápolis a seguir:

O requerente informa a integralização de capital do imóvel no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) conforme espelho a seguir:

No sentido de verificar se há a aplicação do Tema de repercussão Geral n.º 796 do Supremo Tribunal Federal, abre-se vistas à comissão de avaliação instituída pela portaria Municipal n.º 246/2022 pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis no sentido de verificar por meio de avaliação, o valor de mercado do imóvel Áreas de Terras Rurais com 1.249 has e 1.393 (mil duzentos e quarenta e nove hectares e mil trezentos e noventa e três metros quadrados) certidão da matrícula n.º 5.439 do RGI da Comarca de Arenápolis localizados no Município de Nova Marilândia.

Após a conclusão do laudo de avaliação, deverá ser concedido vistas a requerente para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis possa exercer o seu direito de ampla defesa e contraditório com relação ao valor arbitrado pela comissão de avaliação;

Essa decisão deverá ser dado vista ao requerente e publicada no Jornal Oficial do Município;

Nestes Termos

NOVA MARILÂNDIA-MT, aos 20 (vinte) dias do mês de agosto de 2024 (dois mil e vinte e quatro)

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VANESSA DA SILVA LEITE MULINARIO PANSINI

SECRETÁRIA DE FAZENDA DE NOVA MARILANDIA