DECRETO Nº 024/2024 DE 20 DE AGOSTO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA PARA DIRETOR ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE [NOME DO MUNICÍPIO], NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal, em especial o art. 14 que se refere à complementação – VAAR a qual será distribuída às redes pública de ensino que cumprirem as condicionalidades do VAAR,

DECRETA

Art. 1º - Este Decreto regulamenta a gestão democrática para a seleção de diretores escolares nas unidades de ensino da rede pública municipal de ensino de General Carneiro, estado de Mato Grosso, conforme os princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 14.113/2020.

Art. 2º - A seleção dos Diretores escolares será realizada através de processo seletivo, em três etapas:

I. Análise de títulos; II. Prova de conhecimentos específicos; III. Plano de Gestão.Art. 3º - Pré Requisitos.

1. Ser ocupante de cargo efetivo ou contratado do quadro de profissionais da Educação Básica da rede municipal do Município de General Carneiro; 2. Ser professor Pedagogo com experiência de no mínimo 02 (dois) ano em atividades docente; 3. Ser brasileiro nato ou naturalizado; 4. Estar em pleno gozo dos seus direitos políticos; 5. Não estar em desvio de função por motivo de saúde/readaptação; 6. Não ter sofrido nenhuma penalidade por força de procedimento administrativo disciplinar, condenação por ato de improbidade administrativa ou crime contra a Administração Pública, nos últimos 03 (três) anos; 7. Apresentar proposta de trabalho motivadora e comprometida, dentro da realidade social da comunidade escolar para a qual irá se inscrever; 8. Não ter antecedentes criminais, comprovado por meio de certidão cível e criminal (no âmbito estadual e federal); 9. Ter, no ato da posse, concluído o estágio probatório.

Art. 4º - RITO DO PROCESSO:

1. Edital de Convocação: Publicação de edital contendo as normas, critérios e prazos para inscrição no processo seletivo; 2. Análise de Títulos e Documentos: Terá caráter classificatório, considerando a formação acadêmica; 3. Prova de Conhecimentos Específicos: Através de prova escrita para avaliar o conhecimento dos candidatos em temas relacionados à gestão escolar, legislação educacional, políticas públicas e demais conteúdos pertinentes; 4. Plano de Gestão: Apresentação de um Plano de Gestão (PG), conforme regulamentação por Edital de Seleção a ser publicado pela Secretaria Municipal de Educação, do município de General Carneiro.MT. 5. Avaliação Final e Homologação: Atribuição de notas, análise dos resultados e homologação dos aprovados. Da Comissão Especial de Seleção

Art. 5º - Será composta por membros indicados pela Secretaria Municipal de Educação.

1. 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Educação; 2. 12 (doze) professores da rede municipal; 3. 12 (doze) funcionários da rede municipal; 4. 02 representantes, dos pais e alunos.

Art. 6º - Os critérios para a análise de títulos e a pontuação da prova de conhecimentos específicos serão especificados no Edital de Seleção, observando os princípios de transparência, igualdade e isonomia.

Art. 7º - O mandato dos diretores escolares eleitos será de 02 (dois) anos.

Art. 8º - O processo seleção será destinado a Professores pertencentes ao quadro efetivo ou contratado da rede municipal.

Art. 9º - A pós processo de seleção, os Diretores serão designados por portaria e atuarão em regime de Dedicação Exclusiva.

Art. 10-Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, General Carneiro/MT, 20 de Agosto de 2024.

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MARCELO DE AQUINO

Prefeito Municipal