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Pref. Aripuanã

SÚMULA:

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir Crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores no valor de R$ 431.543,46 (quatrocentos e trinta e um mil quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos), no orçamento vigente lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2023, com amparo no Artigo 43 da Lei n. 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:

09.002.10.301.0013.2060 - Manutenção dos Agentes Comunitários de Saúde

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 251.883,27 (duzentos e cinquenta e mil oitocentos e oitenta e três reais e vinte sete centavos);

3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - R$ 35.263,66 (trinta e cinco mil duzentos e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos).

09.002.10.301.0013.2062 - Manutenção das Ações das APS

3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil - R$ 4.690,67 (quatro mil seiscentos e noventa reais e sessenta e sete centavos).

09.002.10.302.0015.2065 - Manutenção das Ações do Atend. Hosp/Ambulatorial de Emergência

3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil - R$ 4.228,26 (quatro mil duzentos e vinte oito reais e vinte seis centavos).

09.002.10.305.0016.2072 - Manutenção das Ações de Vig. Epidemiológica

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 118.840,00 (cento e dezoito mil oitocentos e quarenta reais);

3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - R$ 16.637,60 (dezesseis mil seiscentos e trinta e sete reais e sessenta centavos).

Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados os recursos financeiros oriundo de superávit financeiro de exercícios anteriores, assim especificados:

§ 1º - R$ 4.690,67 (quatro mil seiscentos e noventa reais e sessenta e sete centavos), sob a fonte de recursos 2.600.000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde;

§ 2º - R$ 422.624,53 (quatrocentos e vinte dois mil seiscentos e vinte quatro reais e cinquenta e três centavos), sob a fonte de recursos 2.604.000000 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias;

§ 3º - R$ 4.228,26 (quatro mil duzentos e vinte oito reais e vinte seis centavos), sob a fonte de recursos 2.605.0000000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.

Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2.023, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n. 2.502 de 19 de outubro de 2.023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.024, e na Lei Municipal n. 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 20 dias do mês de agosto de 2024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES

Secretário Municipal de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 107/2024 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores, em observação ao parágrafo 1º, Inciso I do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.

Onde o crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei nº 2.551/2023 - Lei Orçamentária Anual para o exercício - LOA 2024, na Secretaria Municipal de Saúde:

1. Programa 0013 - Atenção Primaria

1.1. Atividade 2060 - Manutenção dos Agentes Comunitários de Saúde

1.2. Atividade 2062 - Manutenção das Ações das APS

2. Programa 0015 - Assistência de Média e Alta Complexidade

2.1. Atividade 2065 - Manutenção das Ações do Atend. Hosp/Amb. de Emerg

3. Programa 0016 - VIGILANCIA EM SAUDE

3.1. Atividade 2072 - Manutenção das Ações de Vig. Epidemiológica.

Sendo o crédito adicional especial vinculado às atualizações ocorridas em virtude da criação de fonte de recursos para controle dos recursos financeiros originários do Governo Federal, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS) no exercício de 2023, repassados pela União aos Municípios para pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, nos termos do art. 198, §7ª da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 120/2022.

Ainda, a abertura do crédito especial se vincula a Lei nº 14.434/2022 que instituiu o piso salarial nacional para enfermeiras, técnicas em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, regulamentada a complementação da União - pelo Fundo Nacional de Saúde aos profissionais elegíveis pela definições estabelecidas nas Portarias GM/MS n. 1135/1355/1677/2023.

Desta forma, a abertura do crédito adicional especial pretendida, fundamentada na alteração promovida pela Lei 2650/2024, é justificada, uma vez que as vantagens fixas e as obrigações patronais, têm a mesma vinculação de fontes para pagamento, assim, a abertura do crédito orçamentário visa, portanto, a adequação e os ajustes necessários que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.

Os créditos adicionais especiais se vinculam aos recursos financeiros, assim dispostos:

I - R$ 322.079,98 (trezentos e vinte dois mil setenta e nove reais e noventa e oito centavos), conta bancária nº 30.543-X, agência do Banco do Brasil nº 1471-0, sob a fonte de recursos 2.604.000000 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias;

Onde o saldo financeiro apurado no balanço patrimonial conta nº 624000-8 agência da Caixa Econômica Federal, encontra-se disponível na conta nº 30.543-X, agencia do Banco do Brasil, conforme melhor detalhado e justificado no plano de trabalho elaborado pela secretaria municipal de saúde (anexo).

II - R$ 78.405,29 (setenta e oito mil quatrocentos e cinco reais e vinte nove centavos), conta bancária nº 30.644-4, agência do Banco do Brasil nº 1471-0, sob a fonte de recursos 2.604.000000 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias;

III - R$ 22.139,26 (vinte dois mil cento e trinta e nove reais e vinte seis centavos), conta bancária nº 30.648-7, agência do Banco do Brasil nº 1471-0, sob a fonte de recursos 2.604.000000 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias;

IV - R$ 4.690,67 (quatro mil seiscentos e noventa reais e sessenta e sete centavos), conta bancária nº 624059-6, agência da Caixa Econômica Federal nº 3435-5, sob a fonte de recursos 2.600.000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde;

V - R$ 4.228,26 (quatro mil duzentos e vinte oito reais e vinte seis centavos), conta bancária nº 624059-6, agência da Caixa Econômica Federal nº 3435-5, sob a fonte de recursos 2.605.0000000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.

Posto isso, a abertura do crédito adicional especial pretendida, justifica-se pelo saldo financeiro apurado no fechamento do balanço patrimonial, referente a recursos próprios vinculados às disposições de investimento constitucional em saúde, a título de superávit financeiro, e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 20 dias do mês de agosto de 2024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

PL 088 – ASSEORP