AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente que trata a Lei n. 570, de 20 de Dezembro de 2.023 (LOA-2.024) e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito adicional especial no montante de R$ 93.467,36 (Noventa e três mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos) no orçamento geral do município de Rondolândia-MT, na seguinte dotação orçamentária:

04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

02 – Departamento de Cultura

2.138 – Fomentar as Artes e a realização de eventos culturais e atividades artísticas

FONTE DE RECURSO: 17160000 – Transferência destinada ao setor cultural LC nº 195/2022, art. 8º Demais setores culturais

ELEMENTO DESPESAS: 3.3.90.30 - Material de consumo - R$0.000,01

: 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica – R$ 0.000,01

: 4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente – R$ 15.320,94

FONTE DE RECURSO: 17150000 – Transferência destinada ao setor cultural LC nº 195/2022, art. 5º

ELEMENTO DESPESAS: 3.3.90.30 - Material de consumo - R$0.000,01

: 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica – R$ 17.821,48

: 4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente – R$ 20.000,00

FONTE DE RECURSOS: 17190000 – Transferência da PNAB de fomento a cultura Lei n. 14.399/2022

ELEMENTO DESPESAS: 3.3.90.30 - Material de consumo – R$ 0.000,01

: 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica – R$ 25.324,90

: 4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente – R$ 15.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito ora autorizado é proveniente da transferência especial de recursos do Orçamento da União provenientes das transferências voluntárias do Orçamento Geral da União em cumprimento da Lei n. 14.399, de 8 de Julho de 2.022 e da Lei Complementar n. 195, de 8 de Julho de 2.022, de acordo com o artigo 43, §1º, inciso II e §3º, da Lei Federal n. 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 20 de Agosto de 2.024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal