LEI Nº. 2.666/2024.
21 de Agosto de 2024
SÚMULA:
“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir Crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores no valor de R$ 34.500,15 (trinta e quatro mil quinhentos reais e quinze centavos), no orçamento vigente lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2023, com amparo no Artigo 43 da Lei n. 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:
09.002.10.301.0013.2061- Manutenção das Ações da Saúde Bucal
3.3.90.30.00 - Material de Consumo - R$ 34.500,15 (trinta e quatro mil quinhentos reais e quinze centavos).
Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados os recursos financeiros oriundo de superávit financeiro de exercícios anteriores, assim especificados:
§ 1º - R$ 16.736,19 (dezesseis mil setecentos e trinta e seis reais e dezenove centavos), sob a fonte de recursos 2.621.3210000 - Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais;
§ 2º - R$ 17.763,96 (dezessete mil setecentos e sessenta e três reais e noventa e seis centavos), sob a fonte de recursos 2.600.000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2.023, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n. 2.502 de 19 de outubro de 2.023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.024, e na Lei Municipal n. 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 20 dias do mês de agosto de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES
Secretário Municipal de Administração
MENSAGEM
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 109/2024 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores, em observação ao parágrafo 1º, Inciso I do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.
Onde o crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2024 - Lei n. 2.551, Secretaria Municipal de Saúde, no Programa 0013 - Atenção Primaria - Projeto 2061 - Manutenção das Ações da Saúde Bucal.
O crédito adicional especial tem por objeto, a aquisição de insumos para subsidiar despesas com a ações da Atenção Básica da Saúde Bucal, conforme melhor detalhado no plano de trabalho 006/2024 (anexo), elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Os créditos adicionais especiais se vinculam aos recursos financeiros, assim dispostos:
I - R$ R$ 16.736,19 (dezesseis mil setecentos e trinta e seis reais e dezenove centavos), sob conta bancária nº 38.292-2, agência do Banco do Brasil nº 1471-0, sob a fonte de recursos 2.621.3210000 - Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais;
II - R$ 17.763,96 (dezessete mil setecentos e sessenta e três reais e noventa e seis centavos), conta bancária nº 38.292-2, agência do Banco do Brasil nº 1471-0, sob a fonte de recursos 2.600.000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Posto isso, a abertura do crédito adicional especial pretendida, justifica-se pela disponibilidade financeira, a título de superávit financeiro de exercícios anteriores, e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.
Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 20 dias do mês de agosto de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
PL 090 - ASSEORP