LEI Nº. 2.668/2024.
21 de Agosto de 2024
SÚMULA:
“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), no orçamento vigente lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2023, com amparo no Artigo 43 da Lei n. 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:
04.002.09.272.0001.2010 - Manutenção e Encargos das Atividade do FAPEMA
3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria - R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional autorizado serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias, sob a rubrica especificada:
04.002.09.272.0001.2010 - Manutenção e Encargos das Atividade Do FAPEMA
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 12.000,00 (doze mil reais), sob a fonte de recursos 1.802.0000000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração.
Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2.023, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n. 2.502 de 19 de outubro de 2.023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.024, e na Lei Municipal n. 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 20 dias do mês de agosto de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES
Secretário Municipal de Administração
MENSAGEM
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 112/2024 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, em observação ao parágrafo 1º, Inciso III do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.
Onde o crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2024 - Lei n. 2.551/2023, na Secretaria Municipal de Administração, no Programa 0001Gestão Manutenção e Serviços Administrativos - Atividade 2010 - Manutenção e Encargos do FAPEMA.
O crédito adicional especial em novo elemento de despesas tem em pauta a contratação de um consórcio de empresas, composto por uma empresa prestadora de serviços previdenciários, um escritório de advocacia e uma empresa de contabilidade, para a execução de serviços técnicos, por empreitada global, visando à operacionalização do passivo previdenciário dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios consorciados ou que venham a se consorciar durante a vigência do procedimento licitatório, realizado pelo Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios Mato-grossenses - CONSPREV, ao qual o ARIPUANÃ-PREVI é consorciado.
Assim, a abertura do crédito visa atender as disposições aprovadas posterior ao encaminhamento da Lei Orçamentária para o exercício a esta Casa, impossibilitando a inclusão da previsão orçamentária para custear as despesas.
Onde a abertura do crédito adicional especial pretendida, justifica-se pela anulação de dotação orçamentária, e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.
Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 20 dias do mês de agosto de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
PL 093 - ASSEORP