NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Prezada Srª.: O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.648.532/0001-28, com sede administrativa na Av. Presidente Médici, 470, Bela Vista - CEP: 78.410-000, Alto Paraguai-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, SR. ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA brasileiro, casado, Advogado, portador da Cédula de identidade RG n.º **28786-* SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º ***.418.441-**, residente e domiciliado Av. Presidente Médici, nº 570, Bairro Bela Vista, neste Município, vem pela presente NOTIFICAR SILVIA DAYANA MARISCAL CARRIZALES-ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 29.534.221/0001-21, estabelecida na Rua das Orquideas Nº 56, - Bairro Novo Diamantino CEP 78.402-000, Diamantino-MT, neste ato representada pelo Srª.Silvia Dayana Mariscal Carrizales, portador do RG n.º *72* CRM/MT e CPF n.º ***.670.702-**, CRM Nº 9727/MT doravante denominado “CONTRATADA, considerando o constante no Edital de credenciamento nº 002/2022- INEXIGIBILIDADE N. 002/2022, e em observância ao disposto na Lei nº 8.666/93ª, acerca de distratos/mautratos/humilhação, com os pacientes atendidos por vossa senhoria na Unidade de Pronto Atendimento Municipal Drº Marzavão de Siqueira.Insta destacar que, a CONTRATANTE vem cumprindo fielmente sua parte do contrato com esta empresa, mantendo condições de trabalho e pagamentos em dias, que, portanto, fazem jus a uma adequada contraprestação do serviço contratado. Não se trata de casos isolados, mas sim de notícia de falta de empatia, maus tratos verbais e humilhações sofrias pelos munícipes que buscam o atendimento nesta unidade de saúde, promovida por diversos pacientes.Diante o interesse do Notificante em resolver tal problema de maneira amigável, reiteremos através desta, notificar extrajudicialmente vossa empresa a efetuar as medidas necessárias a fim de cumprir o contrato entabulado entre as partes e, por consequência, promover o adequado e necessário atendimento médico e hospitalar aos beneficiários — munícipes deste município, o que deverá ser observado de imediato, sob pena de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis, com prejuízo de eventual rescisão do contrato por parte do ora Notificante. Sem mais para o momento, considero-a notificada extrajudicialmente para uma solução amigável.

Atenciosamente

DANIELLE P. TAVARES WASSELAISECRETÁRIA MUNICIPAL SAÚDEPORTARIA.137/2024