LEI Nº. 2.671/2024.
21 de Agosto de 2024
SÚMULA:
“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir Crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores no valor de R$ 341.443,96 (trezentos e quarenta e um mil quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos), no orçamento vigente lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2023, com amparo no Artigo 43 da Lei n. 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:
08.002.15.451.0007.2051 - Obras de Infraestrutura Urbana
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - R$ 341.443,96 (trezentos e quarenta e um mil quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos).
Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados os recursos financeiros oriundo de superávit financeiro de exercícios anteriores, assim especificados:
§ 1º - R$ 201.946,90 (duzentos e um mil novecentos e quarenta e seis reais e noventa centavos), sob a fonte de recursos 2.500.000000 - Recursos de Exercícios Anteriores, Recursos não vinculados;
§ 2º - R$ 80.869,82 (oitenta mil oitocentos e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos), sob a fonte de recursos 2.501.000000 - Recursos de Exercício Anterior - Outros Recursos não Vinculados;
§ 3º - R$ 58.627,24 (cinquenta e oito mil seiscentos e vinte sete reais e vinte quatro centavos), sob a fonte de recursos 2.711.0000804 - Transferência de recursos da União (Lei Complementar 176/2020).
Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2.023, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n. 2.502 de 19 de outubro de 2.023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.024, e na Lei Municipal n. 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 20 dias do mês de agosto de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
MENSAGEM
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 115/2024 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores, em observação ao parágrafo 1º, Inciso I do artigo 43 da Lei n. 4.320 de 04 de maio de 1.964.
Onde o crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2024 - Lei n. 2.551/2023, na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Programa 0007 - Pro Cidade, Ação 2051 - Obras de Infraestrutura Urbana.
O crédito adicional especial tem por objeto, propiciar parcialmente o aditivo ao contrato 24/2024, cujo objeto “execução de obra referente pavimentação asfáltica e drenagem urbana no bairro Jardim Paraná” observado a necessária alteração no projeto inicial, com dimensionamento da rede existente, manutenção no sistema de drenagem atual e criação de um novo sistema de drenagem, conforme melhor especificado na justificativa técnica de engenharia, planilha orçamentaria, acompanhados do plano de trabalho elaborado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, (anexos).
Sendo o crédito adicional é composto pelos recursos financeiros disponíveis sob valores e contas bancárias assim especificadas:
Fonte de recursos 2.500.000000 - Recursos de Exercícios Anteriores, Recursos não vinculados.
1. R$ 59.539,47 (cinquenta e nove mil quinhentos e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos), conta bancária n. 13.013-3, agência do Banco do Brasil nº 1471-0;
2. R$ 361,40 (trezentos e sessenta e um reais e quarenta centavos), na conta bancaria n. 13.018-4, agência do Banco do Brasil nº 1471-0;
3. R$ 34.390,52 (trinta e quatro mil trezentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos), na conta bancaria n. 11.705-6, agência do Banco do Brasil nº 1471-0;
4. R$ 33.809,38 (trinta e três mil oitocentos e nove reais e trinta e oito centavos), na conta bancaria n. 11.722-6, agência do Banco do Brasil nº 1471-0;
5. R$ 409,05 (quatrocentos e nove reais e cinco centavos), na conta bancaria n. 14.490-8, agência do Banco do Brasil nº 1471-0;
6. R$ 34.310,23 (trinta e quatro mil trezentos e dez reais e vinte três centavos), na conta bancaria n. 14.599-8, agência do Banco do Brasil nº 1471-0;
7. R$ 12.820,98 (doze mil oitocentos e vinte reais e noventa e oito centavos), na conta bancaria n. 20.079-4, agência do Banco do Brasil nº 1471-0;
8. R$ 23.907,15 (vinte três mil novecentos e sete reais e quinze centavos), na conta bancaria n. 29.866-2, agência do Banco do Brasil nº 1471-0;
9. R$ 2.398,72 (dois mil trezentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos), na conta bancaria n. 33.917-2, agência do Banco do Brasil nº 1471-0.
Fonte de recursos 2.501.000000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outros recursos não vinculados.
1. R$ 35.138,26 (trinta e cinco mil cento e trinta e oito reais e vinte seis centavos), na conta bancaria n. 13.004-4, agência do Banco do Brasil nº 1471-0;
2. R$ 4.478,10 (quatro mil quatrocentos e setenta e oito reais e dez centavos), na conta bancaria n. 13.009-5, agência do Banco do Brasil nº 1471-0;
3. R$ 914,28 (novecentos e quatorze reais e vinte oito centavos), na conta bancaria n. 11.705-6, agência do Banco do Brasil nº 1471-0;
4. R$ 374,53 (trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), na conta bancaria n. 11.722-6, agência do Banco do Brasil nº 1471-0;
5. R$ 1.336,24 (um mil trezentos e trinta e seis reais e vinte quatro centavos), na conta bancaria n. 62.006-8, agência da Caixa Econômica Federal nº 3435-5;
6. R$ 742,58 (setecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), na conta bancaria n. 6.65-8, agência da Caixa Econômica Federal nº 3435-5;
7. R$ 37.885,83 (trinta e sete mil oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos), na conta bancaria n. 6.66-6, agência da Caixa Econômica Federal nº 3435-5.
Fonte de recursos 2.711.0000804 - Transferência de recursos da União (Lei Complementar 176/2020).
1. R$ 58.627,24 (cinquenta e oito mil seiscentos e vinte sete reais e vinte quatro centavos), na conta bancaria n. 283.141-4, agência do Banco do Brasil nº 1471-0.
Assim, a abertura do crédito adicional especial pretendida, justifica-se pelo saldo financeiro apurado em Balanço Orçamentário do exercício anterior, a título de superávit financeiro e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.
Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 20 dias do mês de agosto de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
PL 096 - ASSEORP