NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Prezada Srª.: O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.648.532/0001-28, com sede administrativa na Av. Presidente Médici, 470, Bela Vista - CEP: 78.410-000, Alto Paraguai-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, SR. ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA brasileiro, casado, Advogado, portador da Cédula de identidade RG n.º **2878*-* SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 604.418.441-20, residente e domiciliado Av. Presidente Médici, nº 570, Bairro Bela Vista, neste Município, vem pela presente NOTIFICAR BALPAS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 39.585.996/0001-80, estabelecida na Rua das Dálias, Nº 510, sala 05, Bairro Jardim Cuiabá, Cuiabá-MT, neste ato representada pelo Srª.Lhorrainy Barboza Nogueira, portadora do RG n.º **386** e CPF n.º ***.248.05***doravante denominado “CONTRATADA, considerando o constante no Edital de credenciamento nº 002/2022- INEXIGIBILIDADE N. 002/2022, e em observância ao disposto na Lei nº 8.666/93, e demais normas aplicáveis, acerca de ATRASOS inaceitáveis quando chamados à acompanhar remoções (mais de 3 horas de atraso, quando o pactuado em contrato são 15 minutos de tolerância), na data de 27/07/2024, ao serem chamados a acompanhar um RN com vaga cedida em UTI, não compareceram no tempo (atraso de mais de 02 horas) o médico enviado não se encontrava na escala, já na segunda feira dia 29/07/2024, ao serem chamados à acompanhar uma remoção de um paciente em estado crítico, regulado para UTI em Cuiabá, após aguardarem por horas, nenhum médico compareceu, e a equipe precisou transportar o paciente sem médico, colocando assim em risco a vida do paciente, a certificação dos demais membros da equipe que fizeram a transferência do paciente sem respaldo legal, e por fim, prejudicando o atendimento imediato do paciente, que neste caso havia decepado parte da orelha, pois existe um tempo considerado adequado para reimplantar partes corporais e devido ao atraso o reimplante foi prejudicado.

Insta destacar que, a CONTRATANTE vem cumprindo fielmente sua parte do contrato com esta empresa, mantendo condições de trabalho e pagamentos em dias, que, portanto, fazem jus a uma adequada contraprestação do serviço contratado. Não se trata de casos isolados, mas sim de notícia de constantes atrasos, o médico relacionado na escala não comparece e enviam outro, e ao entrarmos em contato, não obtemos retorno.

Diante o interesse do Notificante em resolver tal problema de maneira amigável, reiteremos através desta, notificar extrajudicialmente vossa empresa a efetuar as medidas necessárias a fim de cumprir o contrato entabulado entre as partes e, por consequência, promover o adequado e necessário atendimento médico e hospitalar aos beneficiários — munícipes deste município, o que deverá ser observado de imediato, sob pena de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis, com prejuízo de eventual rescisão do contrato por parte do ora Notificante. Sem mais para o momento, considero-a notificada extrajudicialmente para uma solução amigável.

Atenciosamente

DANIELLE P. TAVARES WASSELAISECRETÁRIA MUNICIPAL SAÚDEPORTARIA.137/2024