I TERMO DE APOSTILAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2024, QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA – MT E A EMPRESA FERRARI & FERRARI LTDA - EPP

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, Estado de Mato Grosso, cadastrada no CNPJ nº - 24.740.268/0001-28, com sede na Avenida Jose Antonio de Faria nº 2.035, centro, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal Sr. Eugênio Pelachim, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº1323121 SSP/PR e CPF nº.: 424.930.999-15, residente e domiciliado à Av. Hitler Sansão, Centro, nesta cidade de Porto Estrela (MT), neste ato denominado o CONTRATANTE e de outro lado a empresa FERRARI & FERRARI LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 05.976.143/0001-57, com endereço na Av. Jose Antonio de Farias, nº 2003, Centro, Porto Estrela - MT, CEP nº 78.398-000, representada pelo Sr. Hemerson Vegas Ferrari, inscrito no CPF/MF sob o nº. 616.512.491-72, e RG. Sob o nº. 07368739 SESP/MT, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, as partes acima qualificadas, resolvem celebrar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO, regida sob a égide do Inc. II do Art. 124 da Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações posteriores, mediante as seguintes cláusulas:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a REVISÃO sobre os valores dos itens nº 01, 02, 03 e 04 da Ata de Registro de Preços nº 006/2024, conforme Planilha de Custo e Formação de Preços constantes nos autos do processo.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR:

2.1. O valor dos itens deste Termo de Apostilamento, passarão a ser oferecidos da seguinte forma:

Item	Descrição	Valor Vigente (R$)	Valor Reajustado (R$)
1	Etanol	R$ 3,38	R$ 3,89
2	Gasolina Comum	R$ 5,63	R$ 5,92
3	Diesel Comum	R$ 5,93	R$ 6,60
4	Diesel S10	R$ 6,15	R$ 6,62

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO:

2.2. Ficam ratificadas as demais cláusulas da Ata de Registro de Preços nº 006/2024, não alteradas pelo presente Termo.

3. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA:

3.1. O presente termo de apostilamento passa a ter vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir do dia 15 de julho de 2024.

4. CLÁUSULA QUINTA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

4.1. O presente Termo de Apostilamento fundamenta-se em sua totalidade nos termos do Art. 124 inc. II alínea “d” da Lei Federal nº 14.133/21.

E, por estarem assim justas e acertadas as partes, assina a CONTRATANTE o presente Termo Apostilamento que doravante passa a fazer parte integrante do Contrato, para todos os fins legais e de direito, em 03 (três) vias de igual teor e forma.

Porto Estrela – MT, 20 de agosto de 2024.

Eugênio Pelachim Prefeito Municipal

Ferrari & Ferrari LTDA - EPP CNPJ. 05.976.143/0001-57

Testemunhas: Nome: _______________________________ CPF : _______________________________

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