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Pref. Aripuanã

SÚMULA:

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 317.956,82 (trezentos e dezessete mil novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e dois centavos), no orçamento vigente lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2023, com amparo no Artigo 43 da Lei n. 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:

08.002.15.451.0007.2051 - Obras de Infraestrutura Urbana

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - R$ 317.956,82 (trezentos e dezessete mil novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e dois centavos).

Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional autorizado serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias, sob as rubricas especificadas:

§ 1º - 02.001.06.181.0026.2095 - Manutenção Convênio de Segurança Pública

3.390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 117.956,82 (cento e dezessete mil novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e dois centavos), sob a fonte de recursos 2.500.0000000 - Recursos de exercício anterior - Recursos não vinculados de impostos;

§ 2º - 08.002.15.451.0007.2052 - Manutenção Urbana

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) - sob a fonte de recursos 2.501.000000 - Recursos de Exercício Anterior - Outros Recursos não Vinculados.

Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2.023, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n. 2.502 de 19 de outubro de 2.023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.024, e na Lei Municipal n. 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 20 dias do mês de agosto de 2024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES

Secretário Municipal de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 116/2024 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, em observação ao parágrafo 1º, Inciso III do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.

Onde o crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2024 - Lei n. 2.551/2023, na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Programa 0007 - Pro Cidade, Ação 2051 - Obras de Infraestrutura Urbana.

O crédito adicional especial tem por objeto, propiciar parcialmente o aditivo ao contrato 24/2024, cujo objeto “execução de obra referente pavimentação asfáltica e drenagem urbana no bairro Jardim Paraná” observado a necessária alteração no projeto inicial, com dimensionamento da rede existente, manutenção no sistema de drenagem atual e criação de um novo sistema de drenagem, conforme melhor especificado na justificativa técnica de engenharia, planilha orçamentaria, acompanhados do plano de trabalho elaborado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, (anexos).

Os recursos financeiros para subsidiar a abertura do crédito orçamentário a título de anulação de dotação orçamentaria, estão assim dispostos:

I. R$ 117.956,82 (cento e dezessete mil novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e dois centavos), na conta bancária nº 21.789-1, agência bancária do Banco do Brasil de nº 1471-0, sob a fonte de recursos especificada no inciso § 1º art. 2º;

II. R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na conta bancária nº 665-8, agência da Caixa Econômica Federal nº 3435-5, sob a fonte de recursos especificada no inciso § 2º do art. 2º.

Desta forma, a abertura do crédito adicional especial pretendida, justifica-se pela anulação de dotação orçamentária, substanciada na correção da forma de contratação promovida na Lei n. 2.618/2024 e saldo remanescente da Lei n. 2.623/2024, figurando, assim, pela anulação de dotação orçamentária, e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 20 dias do mês de agosto de 2024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

PL 097- ASSEORP