LEI Nº. 2.673/2.024.
21 de Agosto de 2024
SÚMULA:
“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro e excesso de arrecadação no valor de R$ 1.299.381,51 (um milhão duzentos e noventa e nove mil trezentos e oitenta e um reais e cinquenta e um centavos), no orçamento vigente lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2023, com amparo no Artigo 43 da Lei n. 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:
09.002.10.304.0027.2096 - Ações Preventivas de Zoonoses
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - R$ 1.299.381,51 (um milhão duzentos e noventa e nove mil trezentos e oitenta e um reais e cinquenta e um centavos).
Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados os recursos financeiros oriundo de excessos de arrecadação e superávit financeiro de exercícios anteriores, assim especificados:
§ 1º - R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), sob a fonte de recursos 1.706.3110000 Identificação das Transferências da União decorrentes de emedas parlamentares individuais;
§ 2º - R$ 549.381,51 (quinhentos e quarenta e nove mil trezentos e oitenta e um reais e cinquenta e um centavos), sob a fonte de recursos 2.500.000000 - Recursos de Exercícios Anteriores, Recursos não vinculados.
Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2.023, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n. 2.502 de 19 de outubro de 2.023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.024, e na Lei Municipal n. 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 20 dias do mês de agosto de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES
Secretário Municipal de Administração
MENSAGEM
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 117/2024 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores e excesso de arrecadação, em observação ao parágrafo 1º, Inciso I e II do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.
Onde o crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2024 - Lei n. 2.551 na Secretaria Municipal de Saúde, no Programa 0027 - Controle de Zoonoses - Projeto 2096 - Ações Preventivas de Zoonoses.
O crédito adicional especial se vincula ao objeto da Transferência Especial Convenio n. 71146/2024 Emenda do Senador Jayme Campos para investimentos. Assim, o convênio será destinado a contratação de empresa especializada por meio de certame licitatório, para execução de obra de “Construção de abrigo de animais em um terreno com área total de 4.618,58m²” no município de Aripuanã-MT, conforme melhor especificado no projeto distribuído em (Orçamento, Composição de preços civil, estrutural, hidros sanitárias, elétricos e incêndio, Memorial de cálculo, cronograma físico financeiro e BDI, também acompanhado do plano de trabalho elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde, (anexos).
Onde o crédito adicional especial se desdobra em:
1. Excesso de arrecadação referente a recursos para investimentos no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), disponível a ser movimentado em conta especifica n. 672002-6, agência 4970-0 da Caixa Econômica Federal, sob a fonte de recursos especificada no § 1º do art. 2º;
2. Superávit financeiro a título de contrapartida do munícipio no valor de R$ 549.381,51 (quinhentos e quarenta e nove mil trezentos e oitenta e um reais e cinquenta e um centavos), com recurso financeiro disponível na conta bancária n. 13.013-3, agência do Banco do Brasil n. 1471-0, sob a fonte de recursos especificada no § 2º do art. 2º.
Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 20 dias do mês de agosto de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
PL 098 ASSEORP