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Pref. Aripuanã

SÚMULA:

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 65.600,00 (sessenta e cinco mil e seiscentos reais), no orçamento vigente lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2023, com amparo no Artigo 43 da Lei n. 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:

03.001.04.122.0001.2004 - Gestão da Sec. de Governo e Planejamento

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais);

3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica - R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional autorizado serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias, sob a rubrica especificada:

03.001.04.122.0001.2004 - Gestão da Sec. de Governo e Planejamento

3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria - R$ 65.600,00 (sessenta e cinco mil e seiscentos reais), sob a fonte de recursos 2.502.0000000 - Recursos não vinculados da compensação de impostos.

Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2.023, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n. 2.502 de 19 de outubro de 2.023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.024, e na Lei Municipal n. 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 20 dias do mês de agosto de 2024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES

Secretário Municipal de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 120/2024 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, em observação ao parágrafo 1º, Inciso III do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.

Onde o crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2024 - Lei n. 2.551/2023, na Secretaria Municipal de Governo e Planejamento, no Programa 0001 Gestão Manutenção e Serviços Administrativos - Atividade 2004 - Gestão da Sec. de Governo e Planejamento.

O crédito adicional especial tem por objeto, propiciar outros serviços de terceiros - pessoa jurídica para serviços de manutenção geral da secretaria e serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica, para contratação de sistema de host corporativo em nuvem com recursos de segurança, APIs com suporte, com intuito de garantir maior segurança e eficiência nos serviços de Tecnologia da Informação e Segurança de Dados.

Os recursos financeiros para subsidiar a abertura do crédito orçamentário se vincula a superávit financeiro de exercícios anteriores sob a fonte de recursos 2.502.0000000 - Recursos não vinculados da compensação de impostos, Recursos não vinculados, disponível sob a conta bancária nº 13031-1, agência 1471-0 do Banco do Brasil.

Desta forma, a abertura do crédito adicional pretendida, justifica-se pela anulação de dotação orçamentária, substanciada na alteração da forma de contratação promovida na Lei nº 2.572/2024, figurando, assim, pela anulação de dotação orçamentária, e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 20 dias do mês de agosto de 2024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

PL 099 - ASSEORP