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Pref. Terra Nova do Norte

De 30 de Julho de 2024.

SÚMULA: “Dispõe sobre anulação dos saldos de empenhos registrados em Restos a Pagar Processados e Não Processados, e dá outras providências”.

O Senhor Pascoal Alberton Prefeito do Município de Terra Nova do Norte/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,

Considerando a necessidade de comprovar que os registros existentes não representam créditos efetivamente liquido e certo aos credores, publicou-se no Jornal Oficial dos Municípios AMM, para manifestação dos citados credores, dos quais nenhuma manifestação trancorreram.

Considerando a necessidade excluir os registros de despesas registradas em Restos a Pagar, durante os exercícios de 2022 e 2023 e a necessidade de não transferir compromissos contábeis de despesas efetivamente não realizadas;

Considerando o disposto no artigo 359-F da lei federal nº 10.028/2000, dos crimes contra as finanças públicas, onde penaliza o gestor que deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscritos em valor superior ao permitido em lei;

DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizada a anulação dos saldos dos empenhos registrados em Restos a Pagar Não Processados dos exercícios de 2022 e 2023, discriminados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º. O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade, no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida ou de exercícios anteriores, com fundamento no art. 37 da Lei nº 4.320/1964, regulamentado pelo Decreto nº 62.115, de 12 de janeiro de 1968.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT, aos 30 dias do mês de Julho de 2024.

Pascoal Alberton Prefeito Municipal

ANEXO I

DATA

EMPENHO/ANO

CREDOR

VALOR R$

25/04/2022

2276/2022-2

QUALITY SOLUTION LTDA

3.725,00

20/01/2023

438/2023-2

GENICE VIERO

6.210,00

20/01/2023

446/2023-2

GENIVALDO GOMES

10.500,00

23/01/2023

530/2023-2

INOVAMED HOSPITALAR LTDA

476,70

1/02/2023

694/2023-2

COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES

3.891,20

1/02/2023

695/2023-2

COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES

126.479,38

6/02/2023

815/2023-1

RAIMUNDA CLEIDE CARNEIRO DE SANT ANA

0,06

15/02/2023

1024/2023-2

MAYCON JOSE WEBER DE SOUZA

1.851,20

20/02/2023

1081/2023-2

CF COMERCIO ATACADISTA E REPRESENTACAO DE

67,52

3/03/2023

1382/2023-2

J.E.M. PADILHA

4.667,00

23/03/2023

1718/2023-1

BANCO DO BRASIL S/A

697,37

28/03/2023

1814/2023-2

SKBP SERVICOS MEDICOS LTDA

2.400,00

30/03/2023

1879/2023-2

J. W. P. CAMPOS

1.000,00

11/04/2023

2141/2023-2

CARVALHO REZENDE COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI

1.600,00

12/04/2023

2163/2023-2

DOM PARK INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS PARA

74.370,00

17/04/2023

2224/2023-1

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIB. DE ENERGIA S.A

158,37

19/04/2023

2319/2023-3

PASEP

620,13

8/05/2023

2821/2023-1

1 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMEN

121,40

45,80

45,80

10/05/2023

2876/2023-1

AGEMIRO ANTONIO DOS SANTOS

0,60

16/05/2023

2979/2023-1

ELENIR SOCOLOSKI DE MORAES

0,30

22/05/2023

3068/2023-2

LAERCIO BATISTA DA SILVA ME

0,02

24/05/2023

3096/2023-1

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

420,00

16/06/2023

3660/2023-1

FELIPE DANTAS ROMACHELLI

640,00

20/06/2023

3686/2023-2

SIMONE CRISTINA RODRIGUES ME

10,00

3/07/2023

4092/2023-2

PAVAN & REINA LTDA

0,34

12/07/2023

4292/2023-2

CF COMERCIO ATACADISTA E REPRESENTACAO DE

668,05

28/08/2023

5206/2023-2

R. C. MACCARI EPP

0,08

28/08/2023

5215/2023-2

OXIGENIO DOIS IRMAOS LTDA

0,02

29/08/2023

5221/2023-1

ADRIANA KAROL FERNANDES

900,00

30/08/2023

5294/2023-2

MD COMERCIO E EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS

1.997,75

01/09/2023

5388/2023-1

JANE APARECIDA DE BARROS ALBERTON

666,67

22/09/2023

5762/2023-2

SOLUCOES ELETRICAS, CLIMATIZACAO E ENERGIA SOLAR L

800,00

22/09/2023

5763/2023-2

SOLUCOES ELETRICAS, CLIMATIZACAO E ENERGIA SOLAR L

680,00

22/09/2023

5764/2023-2

SOLUCOES ELETRICAS, CLIMATIZACAO E ENERGIA SOLAR L

8.177,00

22/09/2023

5765/2023-2

SOLUCOES ELETRICAS, CLIMATIZACAO E ENERGIA SOLAR L

3.768,00

22/09/2023

5766/2023-2

SOLUCOES ELETRICAS, CLIMATIZACAO E ENERGIA SOLAR L

370,00

22/09/2023

5767/2023-2

SOLUCOES ELETRICAS, CLIMATIZACAO E ENERGIA SOLAR L

3.330,00

22/09/2023

5768/2023-2

SOLUCOES ELETRICAS, CLIMATIZACAO E ENERGIA SOLAR L

3.792,00

22/09/2023

5769/2023-2

SOLUCOES ELETRICAS, CLIMATIZACAO E ENERGIA SOLAR L

9.410,00

22/09/2023

5770/2023-2

SOLUCOES ELETRICAS, CLIMATIZACAO E ENERGIA SOLAR L

3.779,00

22/09/2023

5771/2023-2

SOLUCOES ELETRICAS, CLIMATIZACAO E ENERGIA SOLAR L

7.531,00

22/09/2023

5772/2023-1

SOLUCOES ELETRICAS, CLIMATIZACAO E ENERGIA SOLAR L

370,00

22/09/2023

5773/2023-2

SOLUCOES ELETRICAS, CLIMATIZACAO E ENERGIA SOLAR L

5.035,00

22/09/2023

5774/2023-2

SOLUCOES ELETRICAS, CLIMATIZACAO E ENERGIA SOLAR L

3.493,00

22/09/2023

5775/2023-2

SOLUCOES ELETRICAS, CLIMATIZACAO E ENERGIA SOLAR L

2.685,00

22/09/2023

5776/2023-2

SOLUCOES ELETRICAS, CLIMATIZACAO E ENERGIA SOLAR L

2.367,00

22/09/2023

5778/2023-2

SOLUCOES ELETRICAS, CLIMATIZACAO E ENERGIA SOLAR L

2.990,00

22/09/2023

5780/2023-2

SOLUCOES ELETRICAS, CLIMATIZACAO E ENERGIA SOLAR L

8.585,00

22/09/2023

5781/2023-2

SOLUCOES ELETRICAS, CLIMATIZACAO E ENERGIA SOLAR L

1.180,00

22/09/2023

5782/2023-2

SOLUCOES ELETRICAS, CLIMATIZACAO E ENERGIA SOLAR L

621,00

22/09/2023

5783/2023-2

SOLUCOES ELETRICAS, CLIMATIZACAO E ENERGIA SOLAR L

775,00

22/09/2023

5784/2023-2

SOLUCOES ELETRICAS, CLIMATIZACAO E ENERGIA SOLAR L

463,00

22/09/2023

5787/2023-2

SOLUCOES ELETRICAS, CLIMATIZACAO E ENERGIA SOLAR L

383,00

22/09/2023

5788/2023-2

SOLUCOES ELETRICAS, CLIMATIZACAO E ENERGIA SOLAR L

630,00

22/09/2023

5789/2023-2

SOLUCOES ELETRICAS, CLIMATIZACAO E ENERGIA SOLAR L

630,00

22/09/2023

5790/2023-2

SOLUCOES ELETRICAS, CLIMATIZACAO E ENERGIA SOLAR L

383,00

22/09/2023

5795/2023-2

SOLUCOES ELETRICAS, CLIMATIZACAO E ENERGIA SOLAR L

630,00

22/09/2023

5796/2023-2

SOLUCOES ELETRICAS, CLIMATIZACAO E ENERGIA SOLAR L

383,00

22/09/2023

5802/2023-2

SOLUCOES ELETRICAS, CLIMATIZACAO E ENERGIA SOLAR L

870,00

27/09/2023

5936/2023-1

DISBEMOL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MOLINA LTDA

20,00

29/09/2023

5995/2023-1

BANCO DO BRASIL S/A

1.601,40

6/11/2023

6761/2023-2

SUPERMEDICA DIST. HOSPITALAR EIRELI

275,00

6/11/2023

6767/2023-2

L. E. COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITA

98,56

6/11/2023

6774/2023-2

INOVAMED HOSPITALAR LTDA

431,20

6/11/2023

6813/2023-2

PAVAN & REINA LTDA

0,01

6/11/2023

6814/2023-2

PAVAN & REINA LTDA

0,02

6/11/2023

6815/2023-2

PAVAN & REINA LTDA

0,25

6/11/2023

6826/2023-2

PAVAN & REINA LTDA

0,01

6/11/2023

6829/2023-2

PAVAN & REINA LTDA

0,06

6/11/2023

6846/2023-2

PAVAN & REINA LTDA

0,07

7/11/2023

6866/2023-2

L. E. COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITA

80,80

7/11/2023

6870/2023-2

INOVAMED HOSPITALAR LTDA

0,01

10/11/2023

6951/2023-2

PASEP

7.030,50

13/11/2023

6961/2023-2

COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES

3.018,16

13/11/2023

6962/2023-2

COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES

3.478,00

13/11/2023

6964/2023-2

COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES

40.283,86

21/11/2023

7028/2023-2

DELTA COMERCIO E SERVICOS LTDA

76,50

22/11/2023

7058/2023-2

LAERCIO BATISTA DA SILVA ME

2.578,60

23/11/2023

7072/2023-2

PASEP

1.534,16

28/11/2023

7163/2023-1

DISBEMOL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MOLINA LTDA

0,50

29/11/2023

7226/2023-1

BANCO DO BRASIL S/A

1.642,20

1/12/2023

7419/2023-2

C.A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI

4,68

4/12/2023

7454/2023-2

UTILISSIMA COMERCIO DE VARIEDADES LTDA - ME

1.054,60

7/12/2023

7532/2023-1

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIB. DE ENERGIA S.A

1.325,40

13/12/2023

7642/2023-1

FOLHA DA SEC. DE SAUDE

337,62

13/12/2023

7664/2023-1

CLAUDEMIR MENDES BARRANCO E CIA LTDA - ME

1.200,00

15/12/2023

7715/2023-2

LAERCIO BATISTA DA SILVA ME

1.669,93

18/12/2023

7742/2023-2

HENRIQUE DESTEFANI E CIA LTDA - CLINICA SAO CAMILO

20.863,77

18/12/2023

7745/2023-1

PREVITER - FUNDO MUN DE PREVIDENCIA

4.445,84

19/12/2023

7794/2023-2

MAICON DA CRUZ LUIZ 03250017159

16.250,00

20/12/2023

7805/2023-2

DENTAL NORTE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA

542,92

21/12/2023

7841/2023-1

BANCO DO BRASIL S/A

1,96

21/12/2023

7852/2023-1

BANCO DO BRASIL S/A

1,85

21/12/2023

7856/2023-1

BANCO DO BRASIL S/A

1,36

26/12/2023

7974/2023-1

BANCO DO BRASIL S/A

1,22

27/12/2023

8025/2023-1

INSTITUTO NAC. DE SEG. SOCIAL-INSS

250,03

VALOR TOTAL R$ 428.350,21