LEI Nº. 2.675/2024.
21 de Agosto de 2024
SÚMULA:
“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 8.720.512,60 (oito milhões setecentos e vinte mil quinhentos e doze reais e sessenta centavos), no orçamento vigente lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2023, com amparo no Artigo 43 da Lei n. 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:
07.002.12.361.0006.1004 - Ampliação/Adequação e Instalação de Escolas
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - R$ 8.720.512,60 (oito milhões setecentos e vinte mil quinhentos e doze reais e sessenta centavos).
Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação de recursos vinculado ao Convenio nº 1117/2024/SEDUC/PMA, celebrado com a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso, sob a fonte de recursos 1.701.0000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.
Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2.023, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n. 2.502 de 19 de outubro de 2.023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.024, e na Lei Municipal n. 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 20 dias do mês de agosto de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES
Secretário Municipal de Administração
MENSAGEM
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 121/2024 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação em observação ao § 1º, Inciso II do artigo 43 da Lei nº 4.320 de 04 de maio de 1.964.
Onde o crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2024 - Lei n. 2.551, Secretaria Municipal de Educação, no Programa 0006 - Ensino para Transformação - Projeto 1004 - Ampliação/Adequação e Instalação de Escolas.
O crédito adicional especial se vincula ao Termo de Convênio nº 1117/2024/SEDUC/PMA, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso-SEDUC e a Prefeitura Municipal de Aripuanã-MT, cujo objeto é o “Regime de parceria para construção uma Escola Municipal com 16 (dezesseis) salas, no bairro Jardim Paraná neste Município”, conforme melhor detalhado no Termo de Convenio, Plano de Trabalho da Proposta, Planilha Orçamentaria, Resumo da Planilha Orçamentaria, Memorial de Cálculo, CCF, BDI e Composição de Custos, anexos.
Onde o valor total da obra será de R$ 8.755.534,74 (oito milhões setecentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos), e os recursos financeiros se desdobram em:
1. Excesso de arrecadação referente a recursos vindouros no valor de R$ 8.720.512,60 (oito milhões setecentos e vinte mil quinhentos e doze reais e sessenta centavos), a ser movimentado em conta especifica n. 39333-9, agência do Banco do Brasil n. 1471-0, sob a fonte de recursos 1.701.0000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.
2. Recursos do exercício a título de contrapartida do munícipio no valor de R$ 35.022,14 (trinta e cinco mil vinte dois reais e quatorze centavos), que será suportada pelos recursos previstos e disponíveis na Lei orçamentária do exercício, sob a fonte de recursos 1.500.1001000 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.
Posto isso, a abertura do crédito adicional especial pretendido, justifica-se pelo repasse financeiro vindouro não previsto na Lei Orçamentária Anual, assim, caracterizado como excesso de arrecadação e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.
Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 20 dias do mês de agosto de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
PL 100 ASSEORP