Lei Municipal nº. 997/2024

Em, 20 de agosto de 2024.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de SANTO ANTÔNIO DO LESTE/MT, Senhor JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, com a criação de novo elemento de despesa ao Projeto/Atividade já existente, no orçamento corrente no valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e Setenta Mil Reais), que passa a viger com a seguinte dotação/fichas orçamentária:

02.09.15.452.5011 – SECRETARIA MUN. VIAÇÃO E OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

1177 – Aquisição de Veículos

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente..........................................R$ 270.000,00

Fonte: 2.500 Total............................................................................................R$ 270.000,00

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos de SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no Balanço do exercício anterior 2023, a partir das Fontes acima verificadas totalizando R R$ 270.000,00 (Duzentos e Setenta Mil Reais).

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de SANTO ANTÔNIO DO LESTE/MT, 20 de agosto de 2024.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

Prefeito Municipal