PORTARIA N.º 477/2024.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora efetiva Sra. Mara Silvia Moreira de Souza Batista.”

O Secretário Municipal de Administração de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, e diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 40 § 5º, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998, e art. 82, incisos I, II, III e IV da Lei n.º 447 de 16/09/2013, com alteração dada pela Lei nº 806, de 05/10/2020, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio do Leste/MT; Lei Municipal nº 762, de 02/04/2020, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de cargos, Carreiras e Salários e Estatuto dos Profissionais da Educação de Santo Antônio do Leste e dá outras providências, e Lei nº 980, de 20/03/2024, que dispõe sobre revisão anual e recomposição de perda do poder aquisitivo dos Servidores Públicos do município de Santo Antônio do Leste, apurado no período de março de 2023 a fevereiro de 2024 e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Mara Silvia Moreira de Souza Batista, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 0590864-7 SEJUSP/MT e inscrita no CPF sob nº 429.725.151-53, servidora efetiva no cargo de Professora, com carga horária de 30 horas semanais, Classe “C”, Nível “08”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o nº 82,contando com 25 (vinte e cinco) anos, 08 (oito) meses e 04 (quatro) dias de tempo de contribuição exclusivos na função do magistério, com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo e com direito a paridade, conforme processo administrativo do PREVISAL nº. 2024.04.00012P, a partir de 20/08/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 20 de agosto de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio do Leste/MT, 20 de agosto de 2024.

VALCIR DOS SANTOS LUIS Secretária Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

Prefeito Municipal