DE 20 DE AGOSTO DE 2024

“Autoriza o Município de Vila Rica-MT a repassar para Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Norte Araguaia” o valor de R$ 15.460,99, (quinze mil e quatrocentos e sessenta reais e noventa e nove centavos), referente a prestação de conta do convênio nº 0353/2017 do ano 2017 e dá outras providências”.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Vila Rica/MT no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Norte Araguaia” o Protocolo de Intenções, assinado em 30 de julho de 2024, conforme Ata nº 005/2024 em anexo, firmado entre os municípios de Canabrava do Norte, Confresa, Porto Alegre do Norte, Santa Cruz do Xingu, Santa Terezinha, São José do Xingu e Vila Rica, com a finalidade de restituir a SINFRA, o valor de R$ 108.226,93 (cento e oito mil e duzentos e vinte seis reais e noventa e três centavos) que ficará divido entre os sete prefeitos, ficando um valor de R$ 15.460,99, (quinze mil e quatrocentos e sessenta reais e noventa e nove centavos), para cada prefeito, referente a prestação de conta do convênio nº 0353/2017 do ano 2017, valor que será depositado na conta do Consórcio para repasse a SINFRA.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar para Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Norte Araguaia”, o valor de R$ 15.460,99, (quinze mil e quatrocentos e sessenta reais e noventa e nove centavos), em parcela única, para atendimento das despesas nos montantes autorizado no artigo 1º, com a seguinte classificação funcional programática:

Órgão: 08- Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade: 08.01- Gabinete do Secretário

Função: 20- Agricultura

Subfunção: 122- Administração em Geral

Programa: 06- Administração Geral a Agricultura

Projeto Atividade: 2.019 - Manutenção Consorcio Intermunicipal – CIDESA

Fonte de Recurso: 0500 - Recursos Não Vinculados de Impostos

Elemento de Despesas: 3.3.71.00- Transferências a Consórcios Públicos.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 20 de agosto de 2024.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024