DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL – DDLAM
DDLAM Nº: 001/2024	Processo N°: 1333/2024 Data do Protocolo: 12/07/2024

Com base na Resolução CONAMA 237/1997, que dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental e a Resolução CONSEMA 41/2021que define as obras e empreendimentos de impacto local e fixa normas gerais de cooperação técnica entre o estado do Mato Grosso e municípios, a empresa PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’ OESTE, inscrita sob o CNPJ 04.219.688/0001-56, sediada na Avenida dos Oitis, Bairro Centro, no município de Conquista D’ Oeste - MT, esta DISPENSADA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL para a atividade de REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL LINDA WAGNER GUSE, não gerando impacto ambiental, portanto não tem potencial poluidor e não gera resíduos.

Conquista D’ Oeste – MT, 20 de agosto de 2024. ­­­_________________________________________ Eliane Aparecida de Freitas Portaria: 220/2016 Matricula: 274