DECISÃO

Trata-se de Recurso Administrativo interposto por Eduardo da Silva Fernandes LTDA no bojo da Concorrência Pública n°. 001/2024 da Prefeitura de Porto dos Gaúchos/MT, requerendo:

“1.2. No mérito, seja acolhido os fundamentos apresentados, para rever a aceitação/classificação da proposta apresentada da empresa ZM MENDES LTDA, bem como, a habilitação da empresa ASG SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ante a aplicação da vinculação ao instrumento convocatório, para a administração, em estrita observância aos princípios previstos na lei 14.133/21”.

O pleito fundamentou-se no argumento de que a Empresa ZM Mendes LTDA não apresentou documentos exigidos pelos itens 5.1.1, 5.1.2 e 5.1.3 do Edital.

Outrossim, salientou que a Empresa A S G Serviços de Engenharia LTDA também descumpriu as exigências contidas no item 7.2.4, alínea “a” do instrumento convocatório.

A Empresa A S G Serviços de Engenharia LTDA apresentou suas contrarrazões salientando que que se encontra devidamente registrada perante o CREA/MT, órgão competente para fiscalização de sua atuação.

É o relatório.

Passo a decidir.

Por amor aos debates, rememora-se que a Administração procura sempre o fim público, respeitando todos os princípios basilares da licitação e dos atos administrativos, mormente o da legalidade, da isonomia, o da vinculação ao instrumento convocatório e o do julgamento objetivo.

Tais princípios norteiam essa atividade administrativa, impossibilitando o administrador de fazer prevalecer sua vontade pessoal, e impõem ao mesmo o dever de pautar sua conduta segundo as prescrições legais e editalícias. Aliás, este é o ensinamento da Lei nº. 14.133/2021, que prescreve, in verbis:

“Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)”.

Assim, cumprirá ao edital traçar em seu corpo, dentre outras diretrizes, aquelas imprescindíveis à aferição da habilitação dos licitantes, de forma que, uma vez preenchidos, presumir-se-á a aptidão do licitante para executar o contrato. Somente desta forma será garantido um julgamento objetivo e isonômico, sem deixar margens a avaliações subjetivas.

In casu, tanto a Empresa ZM Mendes LTDA, deixou de cumprir aos termos do edital, pelo que deverá ter sua proposta desclassificada.

Nesse sentido:

“E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU – SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – ALEGADA IRREGULARIDADE NA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE RECONSIDEROU A NÃO HABILITAÇÃO DE EMPRESA CONCORRENTE – IRREGULARIDADE NÃO EVIDENCIADA EM ANÁLISE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA – DECISÃO LIMINAR REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. O edital é a lei interna da licitação e a participação no procedimento licitatório pressupõe o pleno conhecimento do seu objeto, devendo ser atendido fielmente tanto pelo Administrador Público como pelos licitantes até o encerramento do certame. O princípio da vinculação ao edital restringe o próprio ato administrativo às regras editalícias, impondo a inabilitação da empresa que descumpriu as exigências estabelecidas no ato convocatório. 2. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento. 3. Não estando devidamente demonstrados os requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. 4. Recurso provido”. (N.U 1000928-14.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 16/07/2024) (gn)

Com relação a Empresa A S G Serviços de Engenharia LTDA, entretanto, imperioso reconhecer a regularidade de sua habilitação.

Isso porque, no caso de obras e serviços de engenharia, a Lei nº. 5.194/1966 estabelece a competência do Sistema Confea/Crea para o exercício da profissão de engenheiro. De acordo com os Arts. 59 e 60 da referida lei, a pessoa jurídica que se organiza para prestar ou executar essas atividades, ou que mantém seção ligada ao exercício delas, está sujeita à fiscalização profissional pelos conselhos regionais, devendo providenciar sua inscrição.

Tendo em vista que os “Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) são órgãos de fiscalização do exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, em suas regiões” (Art. 33 da Lei nº 5.194/1966), é preciso avaliar as condições sob as quais deve ocorrer o registro das pessoas jurídicas.

Segundo o Art. 34, alínea “o”, da Lei nº 5.194/1966, os conselhos regionais são responsáveis por “organizar, disciplinar e manter atualizado o registro dos profissionais e pessoas jurídicas que, nos termos desta lei, se inscrevam para exercer atividades de engenharia, arquitetura ou agronomia, na Região”.

Portanto, em princípio, o registro das pessoas físicas e jurídicas nos conselhos regionais relaciona-se com o exercício da atividade na região, sendo necessário identificar os critérios normativos adotados para esse fim. A Resolução nº. 336/1989 do Confea assim estabelece:

“Art. 3º O registro de pessoa jurídica é ato obrigatório de inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia onde ela inicia suas atividades profissionais no campo técnico da Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia.

[…]

Art. 5º A atividade da pessoa jurídica, em região diferente daquela em que se encontra registrada, obriga ao visto do registro na nova região.

[…]

§ 2º No caso em que a atividade exceda de 180 (cento e oitenta) dias, fica a pessoa jurídica, a sua agência, filial ou sucursal, obrigada a proceder ao seu registro na nova região”.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Administrativo interposto por Eduardo da Silva Fernandes LTDA no bojo da Concorrência Pública n°. 001/2024 da Prefeitura de Porto dos Gaúchos/MT, declaro desclassificada a Empresa ZM Mendes LTDA e habilitada a Empresa A S G Serviços de Engenharia LTDA.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Porto dos Gaúchos/MT, 20 de agosto de 2024.

ALESSANDRO ISERNHAGEN HYDALGO

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

PREFEITO MUNICIPAL