DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear Fiscal de Contrato Administrativo referente ao processo nº 502/2024, DISPENSA ELETRONICA nº 006/2024, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº	30/2024
OBJETO:	Dispensa eletrônica nº006/2024 PP 502/2024, aquisição de material de expediente, a fim de atender as necessidades das escolas da rede municipal de ensino de Campinápolis, secretaria municipal de educação de Campinápolis-MT. conforme especificações constantes no Anexo I do edital
EMPRESA/NOME:	SUPER MERCADO REAL LTDA
CNPJ/CPF:	00.448.903/0001-30
VALOR TOTAL	R$ 10.055,70 (dez mil , cinquenta e cinco reais e setenta centavos ).
FISCAL TITULAR
SERVIDOR (A):	FABIANO MOURA SILVA
CARGO:	Professor de matemática
LOTAÇÃO:	Secretaria Municipal de Educação

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 01 de Agosto de 2024