PORTARIA N°. 348/2024, DE 20 DE AGOSTO DE 2024.

Dispõe sobre a Designação de Fiscal de Contratos do Município de Porto Esperidião-MT.

O Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8°, §3° da Lei Federal nº 14.133/2021,

Considerando as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023, e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º – DESIGNAR, a partir desta data 14 DE AGOSTO DE 2024, para fiscalizar contrato o senhor: SAULO ALVES BARBOSA, matrícula 721-1, lotado na Secretaria Municipal de TURISMO e CULTURA, no Município de Porto Esperidião/MT.

CONTRATO	OBJETO	CONTRATADA
CONTRATO Nº 64/2024.	CONTRATAÇÃO DE UM SHOW COM A “BANDA INOVAÇÃO” PARA A REALIZAÇÃO DO 24º FCP-FESTIVAL DE CUTURAL DE PESCA DE PORTO ESPERIDIÃO/MT.	PEDRO BATISTA CORREIA LIMITADA, CNPJ Nº; 07.367.271/0001-29

Art. 2°- Em razão da Nomeação acima, o ora nomeado assumirá as responsabilidades e obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 20 de agosto de 2024.Martins Dias De Oliveira.Prefeito.