TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

Nº. 013/2022 (ART.79, II, DA LEI 8.666/93)

REF.: PREGÃO PRESENCIAL: Nº. 002/2022, CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA E CENTRO AMÉRICA COMERCIO, SERVIÇO, GESTÃO TECNOLOGICA LTDA, CNPJ 09.179.444/0001-00, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO E GERENCIAMENTO DE FORNCECIMENTO DE COMBUSTIVEL E OUTROS.

Ao quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, o MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecida na Av. Padre João Bosco, n.2067, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 24.772.113/0001-73, neste ato representada por seu Prefeita, Sra. , LUZIA NUNES BRANDÃO, brasileiro, prefeita deste município, portadora da Cédula de Identidade RG sob o nº 10593837 SJ/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 904.195.101-68, residente e domiciliada na Rua Cuiabá, s/n°, centro, na cidade de Ribeirão Cascalheira-MT, com fulcro no art. 79, inc. II, da Lei nº 8.666/93, há por bem rescindir amigavelmente o Contrato Administrativo nº. 013/2022, que tinha por objeto contratação de empresa para prestação de serviço de intermediação e gerenciamento de fornecimento de combustível e outros para atender as necessidades de todas as secretarias, pregão presencial: nº. 002/2022. Operando-se tal rescisão pelos fundamentos seguintes e gerando os efeitos a seguir fixados:

CONSIDERANDO que a contratação foi realizada por meio da PREGÃO PRESENCIAL: Nº. 002/2022.

CONSIDERANDO o pedido de rescisão da contratante haja vista que o saldo financeiro esgotou.

CONSIDERANDO estar ajustada a possibilidade de rescisão amigável do contrato, clausula nona, item 9.4.

CONSIDERANDO a necessidade de formalização da rescisão do contrato, conforme preceitua no contrato, por acordo entre as partes, a mesma realiza-se com a promoção dos seguintes efeitos:

A rescisão do contrato ora operada tem fundamento no art. 79, II, da Lei nº 8.666/93.

Para firmeza e validade do que ficou acima estabelecido, lavrou-se o presente termo que vai assinado pela Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, em duas vias de igual teor e forma.

Ribeirão Cascalheira, 15 de agosto de 2024.

LUZIA NUNES BRANDÃO

PREFEITA MUNICIPAL

CONTRATANTE