PRIMEIRO TERMO DE SUPRESSÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2024

TERMO DE SUPRESSÃO DE VALORES DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 048/2024, DE FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE 1 (UM) VEICULO DE TRANSPORTE SANITÁRIO AUTOMOTOR PARA A SECRETARIA DE SAÚDE, QUE ENTRE SI CELEBRAM MUNICIPIO DE TABAPORÃ/MT E A EMPRESA SEBBA MOTORS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 02.050.048/0001-30.

O Município de Tabaporã/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 37.464.997/0001-40, com sede administrativa na Avenida Comendador José Pedro Dias, n.º 979, – MT, CEP – 78.563-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor SIRINEU MOLETA, portador do portador do RG nº MG-12.223.800 SSP/MG e CPF nº 505.657.109-15, residente e domiciliado na Rua José Carlos Moreira, s/n°, Centro, município de Tabaporã/MT, doravante denominada CONTRATANTE, empresa SEBBA MOTORS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 02.050.048/0001-30 estabelecida na Avenida 01, s/nº, quadra 007, lote 004, residencial Vale Azul, na cidade de Inhumas, Estado de Goiás – CEP: 75.408-196 e o(a) doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. ALEXANDRE SEBBA FERREIRA, com RG n.º 1826493 DGPC/GO e do CPF 521.507.801-78, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado à Rua Rui Barbosa, n.º 380, Qd. 61, Centro, Inhumas/GO CEP: 75400-513, resolvem, na forma da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, firmar o presente Termo de Supressão, cuja minuta foi aprovada pela Consultoria Administrativa da Prefeitura Municipal, conforme determina o Art. 124 e 125 da Lei Federal n° 14.133/21, mediante as seguintes cláusulas e condições:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

2. O presente termo finalidade a supressão do valor do Contrato Administrativo nº 048/2024, diminuindo o valor de R$ 23.000,00 (Vinte e Três Mil Reais).

3. O valor global para a execução do contrato de R$ 323.000,00 (Trezentos e Vinte e Três Mil Reais). Passa a ser um valor global de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais).

1.1. O presente Termo tem por objeto a supressão de 7,120743% do valor inicial atualizado do contrato firmado entre as partes, a partir de 20/08/2024, com fundamento no parágrafo único do artigo 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR

2.1 O valor total da contratação é de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais).

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS

3.1. Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do contrato.

4. CLÁUSULA QUARTA - DA VALIDADE E EFICÁCIA

4.1 Este Termo Supressão só terá validade e eficácia na data da assinatura deste, depois de aprovado pelo Prefeito Municipal o Sr Sirineu Moleta e publicado seu extrato no Diário Oficial da União.

4.2 Compete à contratante providenciar, às suas expensas, a publicação deste Termo Aditivo no Diário Oficial da União, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua assinatura, com indicação da modalidade de licitação e de seu número de referência.

E para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado e avençado, é lavrado o presente Instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo.

Tabaporã – MT, 20 Agosto de 2024.