LEI Nº 2.581, DE 20 DE AGOSTO DE 2024.
21 de Agosto de 2024
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 678.109,17 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 678.109,17 (seiscentos e setenta e oito mil, cento e nove reais e dezessete centavos), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, com as seguintes classificações orçamentárias:
| 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | ||
| 07.004 | DEPARTAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO | ||
| 004.15.451.0005.10018 | PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 27590000700000 | Recursos do fundo de transporte e habitação – Fethab - exercício anterior | R$ | 74.008,03 |
| 004.15.451.0005.20045 | MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 27510000000000 | Contribuição para os serviços de iluminação pública – Cosip - exercício anterior | R$ | 584.582,70 |
| 008.15.451.0005.20127 | MANUTENÇÃO DO TRÂNSITO URBANO | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 27520000000000 | Recursos vinculados ao trânsito – exercício anterior | R$ | 19.518,44 |
| TOTAL | R$ | 678.109,17 |
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 2.140 de 08 de outubro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 – LDO, e a Lei Municipal nº 2.164, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2021 – LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 20 de agosto de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração