“Suspende a representatividade da Câmara Municipal de Água Boa junto ao Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social – CMHIS e do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social, e dá outras providências.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 80, Inciso VI da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 4343, de 01 de agosto de 2024, que “Nomeia Membros do Conselho Municipal de Habitação e Intesse Social – CMHIS e Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social – FMHIS e dá outras providências”, publicado em 06 de agosto de 2024, no Jornal Oficial Eletronico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Ano XIX, nº 4.542;

CONSIDERANDO o Pleito Eleitoral Municipal de 2024 para mandato 2025/2028;

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica SUSPENSO por 90 (noventa) dias, a representatividade da Câmara Municipal junto ao Conselho Municipal de Habitação e Intesse Social – CMHIS e Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social – FMHISdo Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de agosto de 2024.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 07 DE AGOSTO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 07 de agosto de 2024.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Planejamento