PORTARIA N.º 202/2024

“Dispõe sobre a averbação de tempo de contribuição do Sr. Jose Marques da Silva”

O Senhor Getúlio Dutra Vieira Neto, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e em conformidade com o artigo 77, inciso VI da Lei Orgânica do Município

Resolve:

Art. 1º Determina averbar o tempo de contribuição considerado e confirmado em 2.706 (dois mil, setecentos e seis) dias, correspondentes a 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 01 (um) dia, conforme CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS de protocolo nº 10001010.1.00131/17-7, e parecer jurídico expedido pela Procuradoria Jurídica Municipal.

Art.2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Araguaiana/MT, 20 de agosto de 2024.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal