Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: BENEDITO AILTON PEREIRA 42801109134.

CNPJ nº: 28.830.145/0001-39

Endereço: Rua 09, nº 189, Jaguaribe, União do Sul - MT.

Objeto: Contratação de empresa para prestar serviços de Reforma de Ponte de Madeira sobre o Rio do Ouro, Estrada Rio do Ouro, Via de acesso ao Grupo Scheffer, Lodi e demais produtores, atendendo a Secretaria de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento do Município de União do Sul – MT, conforme condições e exigências do Termo de Referência em Anexo ao Edital de Dispensa de licitação.

Valor total: R$ 58.460,00 (cinquenta e oito mil quatrocentos e sessenta reais)

Vigência da Contratação: 90 (noventa) dias.

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada em consulta de preços efetuada na tabela SICRO emitida pelo engenheiro da prefeitura, para o objeto pesquisado, conforme anexados ao processo. Ademais, o valor total desta dispensa de licitação está situado abaixo do valor limite de R$ 119.812,02 (cento e dezenove mil oitocentos e doze reais e dois centavos), estabelecido pelo Decreto federal nº 11.871/2023, razão pela qual torna-se possível a aquisição direta para produtos e ou serviços, mediante dispensa de licitação, conforme o embasamento legal abaixo.

Embasamento Legal: Inciso I, do art. 75, da Lei nº 14.133 de 01/04/2021, e decreto Municipal n° 1.415/2023.

Decisão: RATIFICO E HOMOLOGO nos termos da Lei nº 14.133/2021 a Dispensa de Licitação nº 030/2024.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 20 de agosto de 2024.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal