Decreto nº 2.125 de 20 de agosto de 2024.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.223, de 07 de agosto de 2024 que, Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.

DECRETA

Art. 1º Fica aberto no orçamento financeiro do exercício corrente, um crédito especial, no valor de R$ 500.044,00 (quinhentos mil e quarenta e quatro reais), na dotação abaixo discriminada:

09.101	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
10.302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0027	Juara com Saúde
10.302.0027.1283	Ampliação, Acesso e Melhorias – MAC – Hospital – Aquisição de Ambulância
44.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente ............................ R$ 500.044,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância por excesso de arrecadação dos recursos decorrentes de Transferências da União de Emenda Parlamentar Individual, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 20 de agosto de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município