PORTARIA Nº 254/2024

20 DE AGOSTO DE 2024

“Dispõe sobre a aplicação direta da penalidade de advertência da servidora ANA PAULA DOS SANTOS SALES – CPF nº 007.017.331-10, Mat. 1299 apurados por meio da Sindicância Investigativa nº 01/24, e dá outras providências correlatas”.

O Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, Sr. Leonardo Farias Zampa, usando de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Municipal nº 456/07, notadamente ao teor do inciso I de seu art. 177 do Estatuto do Servidor Público Municipal, bem como outras legislações correlatas.

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar procedimento de aplicação direta pena de advertência com previsão na alínea “a” do art. 177 conforme rito estabelecido pelo art. 246 e 251 seguintes (Lei Municipal nº 456/07)

Art. 2º - No documento de encerramento dos trabalhos a comissão apurou que que a servidora pública ANA PAULA DOS SANTOS SALES, infringiu as condutas vedadas pelo inciso II do art. 35 da Lei Municipal nº 453/07 c/c incisos V e XVII do art. 148 da Lei Municipal nº 456/07, configurando falta leve (inciso I e §1º ambos do art. 156 da Lei Municipal nº 456/07.

Art. 3º- nos termos do art. 251 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipal, fica desde já notificada a servidora pública ANA PAULA DOS SANTOS SALES da infração tipificada no art. 2º, podendo no prazo de 03 (três) dias contados da publicação desta portaria, apresentar defesa/manifestação objetivando a reconsideração da aplicação da advertência objetivando o compromisso constitucional do contraditório e ampla defesa.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, estabelecendo o prazo máximo de conclusão dos trabalhos em 90 (noventa) dias, prorrogáveis, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se Publique-se Cumpra-se

Novo São Joaquim-MT, 20 de agosto de 2024.

LEONARDO FARIA ZAMPA

Prefeito Municipal