O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 17.512 de 15 de maio de 2024;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Claudionor Elias de Arruda

Suplente: Vanilson da Silva Santa

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Data Assinatura	Vigência
079/24- PGM	COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES	Contratação de empresa prestadora de serviços de mão de obra de apoio às atividades operacionais subsidiárias para atender demanda da Secretaria Contratante, conforme condições, especificações técnicas e quantitativas estabelecidas neste instrumento contratual e no termo de referência.	06/06/24	12 meses

§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las para a Secretaria responsável acima e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2ºEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a Portaria nº 388 de 06 de junho de 2024.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 19 de agosto de 2024.

DEMIS ROGÉRIO RODRIGUES COSTA

Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística