Lei Municipal nº 1.871 de 20 de agosto de 2024

(Projeto de Lei nº074/2024 de autoria do Executivo).

“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, e dá outras providencias”.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, no interesse da Administração Pública, abrir na vigência do orçamento do exercício corrente, crédito adicional especial, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para atendimento as ações de instalação da Rádio Legislativa Municipal com a seguinte dotação:

Órgão: 01 - CÂMARA MUNICIPAL

Unidade: 01.01 - Câmara Municipal

Função: 01 - Legislativa

Subfunção: 031 - Ação Legislativa

Programa: 0001 - Gestão administrativo do Poder Legislativo

Fonte de Recurso: 500 Recursos não vinculados de impostos

Projeto/Atividade: 1.070 – Instalação da Rádio Câmara

4.4.90.00.00 – Aplicações diretas R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)

Art. 2º O crédito autorizado no art. 1º desta lei será coberto com recursos orçamentários provenientes de anulações parciais e totais de dotações no valor R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme abaixo especificado:

Órgão: 01 CÂMARA MUNICIPAL

Unidade: 01.01 Câmara Municipal

Função: 01 - Legislativa

Subfunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Gestão administrativo do Poder Legislativo

Fonte de Recurso: 500 Recursos não vinculados de impostos

Projeto/Atividade: 1.002 – Aquisição de veículo para o legislativo

4.4.90.00.00 – Aplicações diretas R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado para execução desta lei a inclusão ou alteração da Unidade Orçamentaria, funções, programas e ações na Lei Orçamentaria vigente, bem como a inclusão na programação orçamentária na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual vigente.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana -MT, em 20 de agosto de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal