Lei Municipal nº 1.873 de 20 de agosto de 2024

(Projeto de Lei nº070/2024 de autoria do Legislativo).

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE MACONHA EM AMBIENTES DE USO COLETIVO, PÚBLICOS OU PRIVADOS, NO MUNICIPIO DE CANARANA/MT.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei de autoria da Vereadora Márcia Graciela Luft:

Artigo 1º- Fica proibido o consumo de maconha em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, no Município de Canarana/MT.

Artigo 2º- Considera-se ambiente de uso coletivo, para os fins desta Lei, todo local de uso comum, de propriedade pública ou privada, com acesso ao público em geral ou frequentado por grupos de pessoas, ainda que parcialmente fechado, desde que haja predominância de ventilação natural.

Parágrafo único. Incluem-se na definição de ambiente de uso coletivo:

I - Edifícios públicos em geral;

II - Estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços;

III - Meios de transporte público;

IV - Instituições de ensino;

V - Hospitais e unidades de saúde;

VI - Estabelecimentos prisionais;

VII - Quadras esportivas;

VIII - casas de espetáculos;

IX - Elevadores;

X - Terminais de transporte;

XI - Caixas eletrônicos;

XII - Qualquer outro local que se enquadre na definição do caput deste artigo.

Artigo 3º- O proprietário ou responsável pelo ambiente de uso coletivo é obrigado a:

I - Afixar placas visíveis em local de fácil acesso informando sobre a proibição do consumo de maconha;

II - Comunicar a proibição aos seus funcionários;

III - Adotar medidas para impedir o consumo de maconha no local;

IV - Solicitar a um agente de segurança pública a retirada do local de qualquer pessoa que esteja consumindo maconha.

Artigo 4º- As penalidades decorrentes de infrações às disposições desta lei serão impostas, nos respectivos âmbitos de atribuições, pelos órgãos estaduais de vigilância sanitária ou de defesa do consumidor.

Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana -MT, em 20 de agosto de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal