Dispõe sobre a substituição de Servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do ao Contrato n° 076/2023 - 1º T.A , firmado pelo Município de Várzea Grande.

Osvaldo Botelho de Campos Neto, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, e a Orientação Técnica nº 02/CGM/2015 expedida pela Controladoria Geral do Município.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica designado a Senhora, GRASIELE DE ARRUDA SOUZA, lotado na Secretaria Municipal de Administração, exercendo o cargo de Técnico em Desenvolvimento Econômico, Matrícula nº 135707, com o e-mail grasysouza7375@gmail.com, como Fiscal Titular em Substituição a SenhoraSIRLENE FERREIRA DE ALMEIDA BARROS, e como Fiscal Suplente a senhora BEATRIZ FERREIRA COELHO, lotado na Secretaria Municipal de Administração, exercendo o cargo de gerente, Matrícula nº 166130, com o e-mail biahferreiracoelho@gmail.com, como Fiscal Suplente em Substituição GRASIELE DE ARRUDA SOUZA, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do Contrato nº 076/2023 – 1° T.A, firmado coma empresa: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, cujo objeto é: “CONTRATAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS(ECT), ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E EMISSÕES DE CARNÊS OU BOLETOS, POSTAGENS PRIODUÇÃO/ CONFECÇÃO EM OBJETO E ENTREGA DE: FATURA DE COBRANÇA, AVISO DE DÉBITO, PARCELAMENTOS E DÍVIDAS EXECUTAR, MALA DIRETA, SEDEX, TELEGRAMA VIA INTERNET, IMPRESSÃO ESPECIAL , CARTA COMERCIAL. NOTIFICAÇÃO PAC, BEM COMO SERVIÇO DE RECEBEIMENTO, CONFERENCIA, ARMAZENAGEM, CONTROLE QUANTITATIVO DE ENTREGA , SEPARAÇÃO, PREPARAÇÃO DE PEDIDOS E OUTROS PARA ATENDER AS NECESSIDADES A PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE..”, com prazo de vigência de 12 (doze) meses, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/1993.

Art. 2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º. Dê ciência formal ao servidor designado.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de (01/07/2024).

Paço Municipal “Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, (20/08/2024)

Osvaldo Botelho de Campos Neto

Secretário Municipal de Administração