EMENTA:

DECLARA COMO OBRA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, A CONSTRUÇÃO DE 40 CASAS PULVERIZADAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Reserva do Cabaçal-MT faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Município de Reserva do Cabaçal-MT, declarada como Obra de especial interesse Social para todos os efeitos no âmbito do Município, a construção de 40 Casas no Âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida II para atender Municípios com população limitada a 50.000 Habitantes.

Art. 2° - Fica a Prefeitura de Reserva do Cabaçal autorizada a adotar no que lhe couber, as providências necessárias para a implementação da mencionada Obra. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando todas as disposições em contrário.

RESERVA DO CABAÇAL – MT, 19 DE ABRIL DE 2016.

TARCISIO FERRARI

PREFEITO MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL-MT