DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE SERVIDORA EFETIVA DO PODER LEGISLATIVO DE ITIQUIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ CARLOS BATISTA, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (gestão 2023/2024), no uso das atribuições que lhes confere a lei,

Considerando o que dispõe o art. 95, VI, “b”, c/c art. 180 da Lei nº 379/1999;

Considerando o requerimento da servidora e a apresentação do devido atestado médico expedido em 20 de agosto de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º. REVOGAR os efeitos da Portaria Legislativa nº 061/2024, a partir de 20 de agosto de 2024, determinando o retorno da servidora MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA, Contadora, Matricula 100, às suas atividades habituais, a partir de 21 de agosto de 2024,conforme o atestado médico consignado.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando especialmente a Portaria 062/2024.

Registra-se,

Publica-se.

Itiquira-MT, 20 de Agosto de 2024.

__________________________________ José Carlos Batista Presidente (Gestão 2023/2024)