LEI Nº. 2.667/2024.
22 de Agosto de 2024
SÚMULA:
“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir Crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores no valor de R$ 1.374.420,49 (um milhão trezentos e setenta e quatro mil quatrocentos e vinte reais e quarenta e nove centavos), no orçamento vigente lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2023, com amparo no Artigo 43 da Lei n. 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:
09.002.10.301.0013.2062 - Manutenção das Ações das APS
3.3.90.30.00 - Material de Consumo - R$ 359.577,90 (trezentos e cinquenta e nove mil quinhentos e setenta e sete reais e noventa centavos);
3.3.90.34.00 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização - R$ 302.200,00 (trezentos e dois mil e duzentos reais);
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 712.642,59 (setecentos e doze mil seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta e nove centavos).
Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados os recursos financeiros oriundo de superávit financeiro de exercícios anteriores, vinculado a Emendas Parlamentares, sob a fonte de recursos 2.600.3110000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.
Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2.023, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n. 2.502 de 19 de outubro de 2.023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.024, e na Lei Municipal n. 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 20 dias do mês de agosto de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES
Secretário Municipal de Administração
MENSAGEM
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 111/2024 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores, em observação ao parágrafo 1º, Inciso I do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.
Onde o crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei nº 2.551/2023 - Lei Orçamentária Anual para o exercício - LOA 2024, na Secretaria Municipal de Saúde, Programa 0013 - Atenção Primaria, Atividade 2062 - Manutenção das Ações das APS.
O crédito orçamentário especial, destina-se a investimentos em saúde, utilizando recursos vinculados de transferência do Fundo Nacional de Saúde e provenientes de emendas parlamentares individuais, melhor detalhados no plano de trabalho elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde (anexo), vinculado às seguintes propostas:
I - 36000.398172202-100 - Senador Jayme Campos;
II - 36000.935062021-00 - Senador Carlos Favaro;
III - 36000.3935062021 - Dep. Federal Nelson Barbudo.
Os recursos financeiros para subsidiar a abertura do crédito orçamentário a título de superávit financeiro de exercícios anteriores, estão assim dispostos:
I - R$ 1.029.177,90 (um milhão vinte nove mil cento e setenta e sete reais e noventa centavos), na conta bancária nº 30.543-X, agência do Banco do Brasil nº 1471-0, sob a fonte de recursos especificada no art. 2º;
II - R$ 345.242,59 (trezentos e quarenta e cinco mil duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), na conta bancária nº 624053-7, agência da Caixa Econômica Federal nº 3435, sob a fonte de recursos especificada no art. 2º.
Posto isso, a abertura do crédito adicional especial pretendida, justifica-se pelo saldo financeiro apurado no fechamento do balanço patrimonial, referente a recursos próprios vinculados às disposições de investimento constitucional em saúde, a título de superávit financeiro, e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.
Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 20 dias do mês de agosto de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
PL 092 – ASSEORP