EXTRATO – PUBLICAÇÃO DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO ADMINISTRATIVO – PAIC Nº 029/2023
22 de Agosto de 2024
Processo Administrativo – PAIC. Aplicação de Multa. Encaminhamentos.
O Secretário Municipal de Administração Bruno Eduardo, no uso de suas atribuições, FAZ SABER: Publicação da decisão Processo Adminitrativo PAIC nº 029/2023, instaurado pelo Departamento de Gestão de Contratos, destinado a apurar irregularidades praticadas pela empresa PR EMBALAGENS LTDA, inscrito no CNPJ nº 07.043.802/0001-28, na execução do instrumento contratual Ata de Registro de Preços nº 487/2022 originada do processo licitatório Pregão Eletrônico 069/2022.
Considerando que, as justificativas apresentadas pela empresa, em grau recursal, foram acatadas pela Gestão de Contratos, que acabou por opinar pela redução da multa aplicada, DECIDO:
Acolher as alegações e determinar que, se dê prosseguimento às punições recomendadas no Relatório Circunstanciado do Processo Administrativo nº 029/2023, determinando ao presente caso que se aplique, o valor da multa de R$ 864,30 (Oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos), referente à 10% sobre o valor da ordem de Fornecimento da ARP nº 487/2022, proposta pela Gestora de Contratos, após a propositura recursal da empresa PR EMBALAGENS LTDA.
Sorriso – MT, 19 de agosto de 2024.
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário de Administração