SÚMULA: “Altera a Lei nº 376/2015 que trata da regularização Fundiária Urbana e dá outras providências”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Ficam alterados o caput do art. 5º e art. 5º-A da Lei Municipal nº 376/2015, que passam a ter a seguinte redação:

Art. 5º Aregularização e transferência dos imóveis urbanos, que compõem a Primeira Etapa da Regularização Urbana, composta pelo Loteamento de parte do Núcleo Comunitário 2 (dois), oriundo do Lote nº 424, incluindo-se os bairros Cidade Alta e Morada do Sol, e a segunda Etapa composta pelo bairro Nova Conquista, oriundo do Lote nº 425, e as áreas recebidas por doação de NELSON REINOLDO KAEFER e GLAIR TEREZINHA KAEFER, nos termos do R-04, Livro 02 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tapurah/MT, denominado Loteamento Agrovila Simione, bem como da agrovila Monte Alto, oriundo do Lote 298, Núcleo Comunitário 01 deverá ser requerida pelos ocupantes, junto ao Departamento de Tributos do município, mediante a entrega da documentação necessária,até o dia 29 de julho de 2026.

Art. 5º-A Oprazo previsto no caput do artigo 5º, poderá ser prorrogado por decreto do chefe do poder executivo.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 21 de agosto de 2024

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal