Departamento de Compras torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Fazenda - SEFAZ, através da Secretária a Sra. Angela Nascimento da Silva, no uso de suas atribuições legais.

Informa o Encerramento/Homologação do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa de Licitação em Razão de Valor nº 066/COMPRAS/SAD/2024 cujo o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGULAGEM EM PORTA DE VIDRO PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA., através da empresa TEMPER ROSA VIDROS, inscrita sob o CPNJ nº 13.569.636/0001-09, na importância de R$ 380,00 (Trezentos e oitenta reais).

Torna público o resultado da homologação do processo acima referenciado, no sitio eletrônico do Município.

O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico Referencial n.º 085/PGM/2024, Decreto Municipal n.º 110, de 31 de Março de 2023 – Regulamenta Lei Fed. 14.133/2021 nos Artº. 135 ao 139.

Tangará da Serra – MT, 21 de Agosto de 2024. Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Compra.